De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito re...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738591 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito regular:

afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

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