Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso - Página 4

Q2134188

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134188 Direito Administrativo

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A

é sempre passível de usucapião.

B

não é objeto de ação discriminatória.

C

não possui qualquer destinação pública.

D

é bem indisponível.

E

integra a categoria de bens de uso especial.

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Q2127547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Motorista de Veículo Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mecânico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Máquinas e Veículos | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |

Q2127547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo significado de zelo pelo patrimônio público, esteja correta.

A

Conhecimento e preservação dos bens públicos.

B

Utilização abusiva dos bens públicos.

C

Desrespeito aos bens públicos.

D

Indiferença em relação aos bens públicos.

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Q2108173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108173 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

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Q2096349

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096349 Direito Administrativo

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que presta os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde se situa importante Universidade pública do ente Delta. No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é

A

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama incluir outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

B

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama exigir a cobrança de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.

C

devida, porque, para assegurar a prestação do serviço público adequado, pode a concessionária Gama exigir dos usuários, incluindo outros concessionários, a cobrança de remuneração módica da faixa de domínio da rodovia a ser ocupada, observados os princípios da proporcionalidade e da eficiência.

D

indevida, pois, apesar de o bem cedido à concessionária Gama ser classificado como bem público de uso especial, a rodovia permanece afetada à destinação pública, razão pela qual se afigura ilegítimo exigir remuneração da autarquia Ômega pela sua utilização, devendo o valor ser repassado de forma difusa a todos os usuários do serviço, observado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

indevida, pois, embora cedido à concessionária Gama, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado pela autarquia Ômega.

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Q2070190

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070190 Direito Administrativo

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.

D

Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.

E

Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.

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Q4249008

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249008 Direito Administrativo

Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem.

A

O Município pode envidar esforços junto à União para que a gestão da orla e das praias marítimas sejam transferidas para ele, posto que a União é autorizada a transferir aos Municípios a gestão de orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças, parques públicos e áreas situadas em unidades de conservação federais.

B

Por se tratar de bem de uso comum do povo, é absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum, ainda que prevista em lei.

C

Por se tratar de bem público dominical, pode ser objeto de alienação mediante licitação.

D

Tendo em vista o fato de se tratar de bem da União, o Município só poderá exigir retribuição pelo uso comum, caso a União tenha transferido a gestão da orla e da citada praia marítima para o Município. Assim, deve-se adotar medida no sentido de obter tal transferência junto à União e, após isto, aprovação da lei municipal instituindo tal retribuição.

E

Por se tratar de bem público de uso especial pertencente ao Município de Goiana, poderá ser objeto de penhora em execuções ajuizadas em desfavor do Município.

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Q4140283

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140283 Direito Administrativo

Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

unilateral / não precário / oneroso

B

unilateral / precário / gratuito ou oneroso

C

bilateral / não precário / gratuito

D

bilateral / precário / gratuito ou oneroso

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Q4108487

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108487 Direito Administrativo

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). Sobre bens públicos é incorreto afirmar:

A

São considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc.

C

Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços.

D

Com exceção dos bens de uso comum do povo, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação especial é chamada de afetação.

E

A Administração Pública pode, em vez de alienar, atribuir aos particulares o uso do bem público, sua gestão. Os instrumentos normais são autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

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Q2666209

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q2666209 Direito Administrativo

Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?

A

Passivo/Portaria.

B

Permito/Ato Normativo.

C

Vedado/Lei.

D

Proibido/Ato Normativo.

E

Vedado/Portaria.

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Q2170670

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170670 Direito Administrativo

Não constitui espécie de bem público:

A

Terras devolutas.

B

Plataforma continental.

C

Terras ocupadas pelos índios.

D

Florestas públicas e particulares

E

Faixa de fronteiras.

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Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2092878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092878 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A

de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.

B

dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.

C

de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.

D

de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.

E

de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q2001331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001331 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

A

concessão de uso.

B

autorização de uso.

C

permissão de uso

D

concessão de direito real de uso.

E

cessão de uso.

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Q1996160

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996160 Direito Administrativo

A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.

Certo

Errado

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Q1990585

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990585 Direito Administrativo

A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento do Município Beta para utilização especial de bem público consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo. Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela coletividade, sem prejuízo ao interesse público.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em

A

concessão de uso.

B

permissão de uso.

C

autorização de uso.

D

concessão de direito real de uso.

E

concessão de uso especial transitória.

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Q1986470

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986470 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

A

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.

B

Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1982145

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982145 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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Q1966659

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966659 Direito Administrativo

A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriormente. Até o presente momento, a municipalidade não deu nenhuma destinação ao prédio desativado e não existem indícios de que isso será feito futuramente. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O prédio desativado, por ser um bem de uso especial, não poderá sofrer um processo de desafetação.

B

O prédio novo passará a pertencer à categoria de bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública.

C

Os prédios (novo e desativado), pertencem à categoria de bem de uso comum do povo, afetados a uma finalidade pública.

D

O prédio novo, considerando que pertence à categoria de bem dominical, afetado a uma finalidade pública, é impenhorável e imprescritível.

E

O prédio desativado passará à categoria de bem dominical e, na ausência de manifestação da Administração, poderá ser desafetado de forma tácita.

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Q1954916

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954916 Direito Administrativo

Os bens públicos de uso comum do povo:

A

São aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública.

B

Podem ser alienados mediante concorrência pública.

C

Podem ser objeto de usucapião.

D

Podem ter a sua utilização de forma gratuita ou mediante retribuição.

E

Podem ser objeto de doações realizadas pelo ente público a particulares.

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Q1921519

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1921519 Direito Administrativo

Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desafetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

B

Os bens de uso especial todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou bens dominicais.

C

Os bens dominicais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

D

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais.

E

Os bens patrimoniais indisponíveis tem caráter patrimonial e podem ser alienados, obviamente nas condições que a lei estabelecer.

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Questões de Concurso Sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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