De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de
condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a
utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
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O ato discricionário e precário, dependente de licitação
prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular,
eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a
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A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou
contrato administrativo com a União recebendo consentimento
estatal para utilização especial de bem público consistente em
uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo
determinado, realizando investimento financeiro para instalação
da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, a modalidade de uso de bem público por
particular adotada foi
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Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua
operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a
explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente. Considerando a narrativa, o poder concedente
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