Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244262 Direito Administrativo

Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q4230470

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230470 Direito Administrativo

Ainda sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

Os bens públicos de uso comum do povo são sempre inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q4215947

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215947 Direito Administrativo

A gestão patrimonial de uma Universidade Federal exige a observância de normas rígidas de direito público, sem prejuízo da busca por sustentabilidade financeira. De acordo com as normas estatutárias da UNILAB relativas aos seus bens e direitos, assinale a alternativa correta.

A

A aceitação de doações pela Universidade é condicionada à natureza jurídica do objeto, sendo expressamente vedada a incorporação de bens onerados ou vinculados ao patrimônio institucional.

B

Os bens e direitos da UNILAB, dada a sua finalidade pública, devem ser aplicados em objetivos de interesse social geral, sendo proibida a sua exploração econômica para fins de obtenção de rendimentos.

C

A alienação ou permuta de bens imóveis da instituição, com o fito de valorização patrimonial, pressupõe a aprovação do Conselho Universitário, após a oitiva prévia do Conselho de Curadores.

D

O patrimônio imaterial da Universidade, como direitos autorais e patentes, prescinde de registro no cadastro geral, que se destina exclusivamente ao controle de bens móveis e semoventes.

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Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

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Q4206739

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206739 Direito Administrativo

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em:

A

Em uma cidade existe uma rua sem saída, que dá acesso a três casas particulares. Um dos proprietários adquire os dois outros imóveis e resolve efetuar o fechamento da rua, com portão para automóveis, mas deixa acesso para pedestres. A Prefeitura, sob o fundamento de tratar-se de bem de uso dominical, impõe a retirada do portão e assegura o uso do bem público. O proprietário impetra mandado de segurança visando impedir o ato de remoção, alegando que, como o acesso é apenas para sua propriedade, não há interesse público em manter aberta a via. O Promotor de Justiça opina pela concessão da segurança, com base no mesmo fundamento.

B

A Unidade de Pronto Atendimento da cidade está localizada em uma casa pertencente ao Município. Verificando a necessidade de ampliação, o Prefeito providencia a mudança de endereço da UPA para imóvel mais espaçoso e em seguida resolve leiloar a casa, em certame regular, tendo o cuidado de verificar que há lei autorizando a venda. O Promotor de Justiça ajuíza demanda para impedir a alienação, por ser o imóvel bem de uso comum do povo.

C

Uma autarquia estadual recebeu em doação um prédio de escritórios e, em vez de utilizá-lo para sua atividade primária, colocou todas as unidades para locação, recebendo os alugueres correspondentes. Com o passar do tempo, o interesse no aluguel foi se reduzindo e o ente público não atualizou a infraestrutura do prédio para receber novos inquilinos. Os ocupantes foram paulatinamente desaparecendo e o edifício foi abandonado, terminando por ser ocupado para moradia dos ocupantes que mantiveram sua posse por mais de doze anos, sem embaraços. Os posseiros ajuizaram ação de usucapião, julgada procedente porque o imóvel nunca foi utilizado para a finalidade principal da autarquia e seu abandono viola a função social da propriedade, de modo que nunca pôde ser considerado bem público.

D

A Administração de uma grande cidade percebe que o centro está sendo abandonado, com pouca gente circulando nas ruas e praças, o que as torna desertas, mais perigosas e progressivamente mais vazias. Com isso, resolve ceder gratuitamente, por dez anos, a particulares interessados em determinadas atividades comerciais como bares, restaurantes, lojas e outros, vários imóveis públicos na região. Foi ajuizada ação popular contra esses atos, considerando haver evidente prejuízo ao patrimônio público, com a cessão gratuita dos imóveis para atividades particulares destinadas ao lucro privado. A demanda foi julgada improcedente, porque os bens públicos podem ser cedidos, inclusive gratuitamente, se assim recomendar o interesse público, que está presente porque a ocupação da área degradada permite ao Município recuperá-la, permitindo, consequentemente, que a região seja utilizada para sua finalidade primária.

E

Um certo Município, com uma grande área rural e diversas estradas locais sem pavimentação, percebe que há dificuldade de acesso a várias propriedades localizadas nessa área. Não tendo operadores suficientes, cede máquinas de sua propriedade a alguns desses fazendeiros para que sejam utilizadas na manutenção desses caminhos. Tais cessionários passam, com o decorrer dos anos, a utilizar as máquinas para seus próprios interesses e, decorrido o lapso temporal, ajuízam ações de usucapião, julgadas procedentes porque a Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, restringe a imprescritibilidade apenas aos bens públicos imóveis.

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Q4182326

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos |

Q4182326 Direito Administrativo

Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município e um jogo de pastilhas do estoque da oficina, comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente com o mecânico. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O mecânico deve recusar o pedido, explicando que as instalações, as ferramentas e as peças do estoque são bens públicos destinados à frota municipal, e que seu uso em serviço particular é vedado.

B

O mecânico deve realizar o serviço após o expediente, pois fora do horário de trabalho o uso do elevador, das ferramentas e das peças do estoque deixa de configurar emprego irregular de bens públicos.

C

O mecânico deve realizar o serviço cobrando do vizinho o valor das pastilhas e repondo a peça no estoque depois, prática que zera o prejuízo do município e regulariza o atendimento particular.

D

O mecânico deve emprestar ao vizinho as ferramentas e o jogo de pastilhas do estoque para que ele mesmo execute a troca em casa, transferindo ao particular a responsabilidade pelo uso do material público.

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Q4180381

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4180381 Direito Administrativo

Os equipamentos utilizados no diagnóstico por imagem (como aparelhos de raios X, tomógrafos, mamógrafos e chassis/receptores digitais) são de alto custo financeiro e dependem de manutenção rigorosa. Paralelamente, o Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece obrigações relativas ao patrimônio público. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a conduta ética CORRETA do Técnico em Radiologia em relação aos bens materiais colocados à sua disposição no setor.

A

Utilizar as salas de exames e a estrutura da instituição pública para realizar exames de amigos de forma clandestina fora do horário de atendimento do SUS.

B

Utilizar os chassis e detectores digitais de alta tecnologia como suporte improvisado para apoiar objetos pesados ou lanches no interior da sala de comando.

C

Zelar pela conservação e correta operação dos aparelhos, acessórios plumbíferos e detectores digitais, evitando o desperdício de insumos e o uso negligente.

D

Omitir falhas operacionais e pequenos danos físicos causados ao equipamento durante o seu plantão para evitar investigações administrativas.

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Q4179789

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179789 Direito Administrativo

Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.

A

A execução de obra pública deve ser formalizada por contrato de prestação de serviços; a utilização de bem público por particular configura contrato de concessão de serviço público.

B

A prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra configura hipótese de concessão administrativa; a execução de obra pública se enquadra como parceria público-privada.

C

A delegação de serviço público a particular com remuneração por usuários caracteriza permissão de uso de bem público; a utilização de imóvel público por particular configura contrato de prestação de serviços.

D

A delegação da prestação de serviço público com remuneração pelos usuários caracteriza concessão de serviço público; a utilização de bem público por particular pode se dar por concessão de uso, conforme o caso.

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Q4179444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179444 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos, dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.

À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a conduta constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, por violação ao dever da imparcialidade.

B

No caso 2, a atuação do gestor constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de modo que a inobservância de formalidades legais, ainda que não tenha implicado em perda patrimonial efetiva, enseja a imposição de ressarcimento.

C

No caso 3, a configuração do ato de improbidade administrativa exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

D

No caso 4, tratando-se de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção deve se limitar à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

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Q4165840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165840 Direito Administrativo

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2 - 3 - 1.

B

1-2-3.

C

3-2-1.

D

2-1-3.

E

1-3-2.

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Q4165829

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165829 Direito Administrativo

O município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

E

I, Il e III estão corretas.

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4149234

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149234 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

C

A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

D

A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito.

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Q4130146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130146 Direito Administrativo

Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento de Trânsito (Detran), autarquia estadual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

B

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

C

a praça é um bem público de uso dominical, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso;

D

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

E

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso.

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Q4128286

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128286 Direito Administrativo

Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso comum dos bens públicos caracteriza-se por ser

A

utilizado na prestação de serviços públicos, ainda que pertencentes a particulares, os quais permanecem impenhoráveis enquanto afetados à atividade pública.

B

exemplificado como rios, mares, estradas, ruas e praças, sendo tais bens classificados como dominicais.

C

gratuito e de uso comum do povo, abrangendo edifícios destinados à prestação de serviços da Administração Pública direta e indireta.

D

gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q4126582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso comum os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes aos entes da Administração Pública direta, empresas estatais, fundações instituídas pelo poder público e por entidades do terceiro setor.

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Q4126291

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126291 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público significa:

A

Utilizar os bens públicos para fins particulares quando necessário.

B

Permitir que terceiros utilizem equipamentos públicos livremente.

C

Conservar e utilizar corretamente os bens e materiais da administração.

D

Substituir equipamentos sem autorização da chefia.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4116955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116955 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça.

Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.

Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

A

por ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.

B

constitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.

C

é bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.

D

é bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.

E

enquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.

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Q4079363

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079363 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.

B

A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.

C

O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.

D

O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.

E

O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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