Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso - Página 5

Q1722785

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722785 Direito Administrativo

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q1737450

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737450 Direito Administrativo

Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m² , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem.
Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação indevida de bem público por parte de Soraia configura usucapião.

B

A ocupação indevida do bem público por Soraia configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Ainda que a ocupação indevida do bem público seja considerada como detenção, o município deve indenizar Soraia pelas benfeitorias, mas não pelas acessões.

D

O Município de Boituva deve indenizar Soraia pelas acessões, desde que ela apresente os documentos atestando o montante que gastou.

E

Soraia pode exercer seu direito de retenção pelas benfeitorias e acessões até que o Município de Boituva pague o montante gasto por ela com os melhoramentos no imóvel.

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Q1696393

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696393 Direito Administrativo

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:

A

dominical.

B

de uso especial.

C

privado.

D

de uso comum do povo.

E

híbrido.

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Q1609517

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609517 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Q1302810

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302810 Direito Administrativo

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

B

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

C

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

D

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

E

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

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Q1288434

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288434 Direito Administrativo

São formas administrativas para uso especial de bem público, exceto:

A

autorização de uso.

B

permissão de uso.

C

concessão de uso.

D

efetivação de uso.

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Q1137584

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |

Q1137584 Direito Administrativo

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

A

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

B

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.

C

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

D

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

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Q1136622

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136622 Direito Administrativo

A concessão de direito real de uso

A

tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.

B

tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.

C

tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

D

embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.

E

quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

Q1802042

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802042 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:

A

Permissão de uso

B

Concessão de uso

C

Autorização de uso

D

Concessão de direito real de uso

E

Cessão de uso

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Q1645251

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645251 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Bens Públicos.

A

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

B

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

C

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

D

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

E

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.

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Q1607773

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607773 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A

Todas assertivas estão corretas.

B

Somente sete assertivas estão corretas.

C

Somente seis assertivas estão corretas.

D

Somente cinco assertivas estão corretas.

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Q1255976

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255976 Direito Administrativo

Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

Se de uso especial, esses bens podem ser alienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.

B

Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.

C

Se dominicais, esses bens podem ser alienados desde que observadas as exigências da lei.

D

Esses bens não podem ter sua destinação alterada para serem utilizados na prestação de serviços públicos.

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Q1243496

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243496 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1239659

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239659 Direito Administrativo

O Circo Alegria pretende passar 30 (trinta) dias no Município Esperança para apresentar seu espetáculo. Devido ao grande interesse em ter o circo na cidade, a Administração Pública oferece um terreno municipal para a instalação do circo. Pelas características anunciadas, a oferta do terreno deve ser enquadrada como:

A

permissão de uso de bem público.

B

autorização de uso de bem público.

C

concessão de uso de bem púbico.

D

concessão de direito real de uso de bem público.

E

direito de superfície.

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Q1219558

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219558 Direito Administrativo

A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal. Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?

A

Autorização de uso

B

Locação comercial urbana

C

Permissão de uso

D

Concessão de uso

E

Concessão de direito real de uso

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Q1185389

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Macaparana - PE

Q1185389 Direito Administrativo

Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:

A

Enfiteuse

B

Locação

C

Arrendamento

D

Tombamento

E

Comodato

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Q1174434

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174434 Direito Administrativo

A Administração Pública

A

pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.

B

não pode ser locadora de bens públicos.

C

pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.

D

não pode adquirir bens por usucapião.

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Q1174433

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174433 Direito Administrativo

O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem

A

de uso comum.

B

de uso especial.

C

dominical.

D

de interesse público.

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Q1174421

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174421 Direito Administrativo

Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um barraco, bem como explorar financeiramente a área remanescente como estacionamento, cobrando um preço para os indivíduos que guardarem os seus veículos nesse espaço. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 05 (cinco) anos, ele passará a ser o seu proprietário.

B

Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 10 (dez) anos, ele passará a ser o seu proprietário.

C

O imóvel, independentemente do tempo da ocupação, continuará sendo de propriedade do Município, que poderá promover todos os atos necessários para a desocupação.

D

O indivíduo poderá permanecer no imóvel, caso compartilhe com a Administração parte dos lucros obtidos com a exploração do terreno.

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Q1151275

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151275 Direito Administrativo

Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.

A

Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.

B

Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.

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Questões de Concurso Sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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