As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalida...

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Q1003727
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Tribunais de Contas , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |
Q1003727 Direito Administrativo
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
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