Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

Com base no mesmo assunto

Q1212220

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212220 Direito Administrativo

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência ou vício de forma.

são nulos os atos lesivos ao patrimônio apenas quando ocorrer ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade.

são nulos os atos lesivos praticados por agente público incompetente e anuláveis aqueles desprovidos de motivo.

são nulos os atos lesivos praticados com vício de forma e anuláveis quando se verificar ilegalidade do objeto.

consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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