Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Q4441805

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441805 Direito Administrativo

Considerando os arts. 121, 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição penal por insuficiência probatória afasta a responsabilidade administrativa quando os fatos apurados nas duas esferas coincidirem substancialmente.

B

A responsabilidade administrativa fica condicionada ao encerramento da esfera penal quando a mesma conduta funcional também estiver tipificada como infração criminal.

C

As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si, ressalvada a repercussão da absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

D

A independência entre as instâncias permite à Administração manter sanção disciplinar mesmo quando decisão penal definitiva reconheça a inexistência material do fato imputado.

E

A aplicação de sanção disciplinar impede posterior responsabilização civil pelo mesmo fato quando ambas decorrerem de prejuízo causado à Administração Pública.

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Q4438617

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Adolescente Aprendiz) |

Q4438617 Direito Administrativo

Um(a) professor(a) da Pró-Família planeja levar participantes de sua oficina a uma mostra municipal relacionada às atividades desenvolvidas. Ele define objetivos, prepara o roteiro e organiza instrumentos de registro. A instituição anfitriã também o(a) convida a conceder entrevista falando oficialmente em nome da Secretaria Municipal, embora não tenha recebido designação para essa representação. Considerando as responsabilidades e atribuições do cargo de Professor, assinale a conduta correta:

A

Suspender o planejamento até receber designação específica, pois qualquer contato externo em atividade pedagógica corresponde à representação institucional da Secretaria.

B

Prosseguir no planejamento e delegar a autorização à entidade anfitriã, pois a realização fora da unidade transfere a responsabilidade pela atividade.

C

Prosseguir no planejamento e aceitar a entrevista institucional, pois a organização de atividades externas inclui representar a Secretaria perante entidades parceiras.

D

Prosseguir no planejamento e solicitar a autorização da atividade, mas somente representar oficialmente a Secretaria se houver designação para essa finalidade.

E

Limitar-se ao acompanhamento dos(as) participantes, pois definir objetivos, roteiros e instrumentos de registro compete exclusivamente à coordenação pedagógica da unidade.

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Q4437805

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Nível Fundamental |

Q4437805 Direito Administrativo

Durante o exercício de suas atribuições, um servidor público tomou conhecimento de que seu superior imediato registrava regularmente sua entrada no sistema eletrônico de frequência, mas se ausentava do órgão durante parte significativa do expediente para realizar atividade privada remunerada. O subordinado tinha conhecimento direto dos fatos e possuía registros capazes de demonstrar as ausências, mas decidiu não comunicá-los à Administração por receio de sofrer retaliações funcionais. Em sua defesa, afirmou que a relação hierárquica existente entre ambos impunha-lhe especial dever de lealdade pessoal ao superior. Sustentou ainda que somente órgãos de controle possuiriam competência para apurar irregularidades praticadas por ocupantes de funções de chefia. Fonte: BRASIL. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Brasília, DF: Presidência da República. Art. 116, VI e XII. Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

A subordinação hierárquica impede o servidor de comunicar irregularidade praticada por superior enquanto não houver determinação expressa da autoridade imediatamente acima daquele agente.

B

O dever de lealdade institucional não se confunde com submissão pessoal ao superior, sendo dever do servidor comunicar irregularidades conhecidas em razão do cargo à autoridade competente, inclusive quando houver envolvimento da chefia imediata.

C

O receio de eventual retaliação funcional transforma o dever de comunicação em faculdade administrativa, permitindo que o servidor aguarde a conclusão de auditoria independente antes de formalizar qualquer notícia.

D

A responsabilidade pela fiscalização da frequência de ocupantes de cargos de chefia pertence exclusivamente aos órgãos de controle, razão pela qual a omissão do subordinado não possui relevância funcional.

E

A comunicação de irregularidade praticada por superior somente é exigível quando o servidor puder demonstrar previamente a ocorrência de dano financeiro efetivo ao patrimônio público.

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Q4434462

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434462 Direito Administrativo

Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição criminal repercute na esfera administrativa quando fundada na insuficiência de provas, ainda que permaneçam elementos suficientes para caracterizar infração funcional.

B

A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada quando o mesmo fato também constituir ilícito penal, cabendo à Administração aguardar a solução definitiva da persecução criminal.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções correspondentes cumular-se quando decorrerem de fundamentos juridicamente distintos.

D

A responsabilidade civil do servidor pressupõe condenação administrativa definitiva, ainda que o dano ao erário decorra de conduta dolosa ou culposa regularmente comprovada.

E

O servidor responde civilmente pelos prejuízos causados ao erário quando demonstrado dolo, enquanto a conduta culposa produz efeitos restritos à esfera administrativa.

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Q4422110

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422110 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos simulados do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.

B

É vedada em qualquer hipótese a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

D

No controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é possível incursão no mérito administrativo em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

E

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

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Q4409762

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409762 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos de Feira Nova do Maranhão estabelece normas rígidas quanto aos deveres, proibições e responsabilidades dos agentes públicos municipais. No que tange à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei n.º 138/2013, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre essas esferas de responsabilização:

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, contudo, a responsabilidade administrativa do servidor será necessariamente afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

B

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo exclusivamente ao erário municipal, não abrangendo danos causados a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano decorrente de responsabilidade civil estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem qualquer limitação, independentemente do valor da herança transmitida.

D

A responsabilidade administrativa do servidor é subsidiária em relação às esferas cível e penal, dependendo de trânsito em julgado nestas instâncias para que qualquer penalidade disciplinar seja aplicada pela administração municipal.

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Q4394816

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394816 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.

A

A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.

B

A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.

D

A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.

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Q4392574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: INOVA OZ Prova: Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |

Q4392574 Direito Administrativo

Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:

“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

A

Nenhum servidor – crimes ou improbidade

B

Todo servidor – atitudes antieticas

C

Apenas o servidor estadual – desobediência

D

Somente o servidor municipal – leniência

E

Todo servidor – veto

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Q4392566

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: INOVA OZ Prova: Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |

Q4392566 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

A apuração de irregularidades mediante sindicância não poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade em nenhuma hipótese.

C

A competência para apuração de irregularidade mediante processo administrativo disciplinar nunca deverá ser delegada, seja em caráter permanente ou temporário.

D

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante, independentemente da forma que tenha sido elaborada: escrita ou oral.

E

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada, por má-fé do denunciante.

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Q4351965

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351965 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um projeto institucional, um Tecnólogo em Gestão Pública identificou irregularidade relacionada à execução das atividades. Os documentos analisados indicam possível envolvimento da autoridade superior à qual o servidor está subordinado.
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá

A

comunicar a irregularidade à autoridade sob suspeita, preservando o fluxo hierárquico da unidade.

B

levar a irregularidade ao conhecimento de outra autoridade competente para sua apuração.

C

aguardar a conclusão do projeto e comunicar o fato quando estiver quantificado eventual prejuízo financeiro.

D

encaminhar os documentos à unidade de auditoria para que esta instaure o processo correspondente.

E

determinar o afastamento preventivo dos envolvidos e encaminhar posteriormente os documentos à autoridade competente.

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Q4350813

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350813 Direito Administrativo

Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.

Certo

Errado

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Q4350790

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350790 Direito Administrativo

Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Certo

Errado

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Q4350124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350124 Direito Administrativo

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.

B

O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.

C

O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.

D

O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.

E

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.

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Q4345462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345462 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

A

Ser um pré-requisito indispensável para a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.

B

Admitir a aplicação direta da penalidade de demissão a bem do serviço público quando comprovada a autoria.

C

Exigir condução exclusiva por comissão de três cidadãos sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

D

Interromper o prazo prescricional da ação disciplinar de forma ilimitada e perpétua.

E

Constituir procedimento que pode resultar diretamente na aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até trinta dias.

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Q4344469

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344469 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, lotado no setor de almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza materiais de expediente pertencentes ao órgão, como papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins particulares, levando pequenas quantidades para sua residência de forma reiterada. Embora desaprove a conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia, alegando que os materiais possuem baixo valor individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos materiais do almoxarifado compete aos responsáveis pelo setor, não cabendo aos demais servidores adotar providências diante de eventual utilização indevida.

B

A omissão do servidor é adequada, pois comunicar a conduta de um colega poderia comprometer a confiança e a cooperação necessárias ao ambiente de trabalho.

C

O servidor deve zelar pelo patrimônio público e comunicar a utilização indevida de materiais aos canais competentes, ainda que as quantidades utilizadas sejam pequenas.

D

A utilização particular de materiais públicos pode ser aceita quando as quantidades forem pequenas e não houver prejuízo relevante às atividades do setor.

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Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4304214

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304214 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Um dos objetivos do processo administrativo disciplinar é garantir que о servidor acusado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele imputados.
( ) O processo administrativo disciplinar é instaurado exclusivamente para respaldar a defesa do servidor acusado, não tendo relação com a decisão da autoridade julgadora.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, F, F

E

V, V, V

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Q4302695

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302695 Direito Administrativo

Em relação às responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a apuração de responsabilidade administrativa.

B

O servidor responde administrativamente apenas quando sua conduta também configurar crime.

C

A responsabilidade civil do servidor depende, necessariamente, da aplicação prévia de penalidade administrativa.

D

A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser apurada após decisão judicial definitiva.

E

O servidor pode ser responsabilizado por ação ou omissão praticada no exercício de suas atribuições.

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Q4298878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298878 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos equipamentos configura infração disciplinar quando ocorre durante o expediente e compromete as atividades do órgão.

B

A autorização da chefia e o ressarcimento dos custos afastam o enquadramento disciplinar da utilização pretendida.

C

A ausência de prejuízo patrimonial permite que a conduta seja tratada como falta sujeita apenas à advertência escrita.

D

O emprego de recursos materiais da repartição em atividade particular constitui falta punível com demissão, após regular apuração.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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