Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Q4351965

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351965 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um projeto institucional, um Tecnólogo em Gestão Pública identificou irregularidade relacionada à execução das atividades. Os documentos analisados indicam possível envolvimento da autoridade superior à qual o servidor está subordinado.
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá

A

comunicar a irregularidade à autoridade sob suspeita, preservando o fluxo hierárquico da unidade.

B

levar a irregularidade ao conhecimento de outra autoridade competente para sua apuração.

C

aguardar a conclusão do projeto e comunicar o fato quando estiver quantificado eventual prejuízo financeiro.

D

encaminhar os documentos à unidade de auditoria para que esta instaure o processo correspondente.

E

determinar o afastamento preventivo dos envolvidos e encaminhar posteriormente os documentos à autoridade competente.

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Q4350813

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350813 Direito Administrativo

Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.

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Q4350790

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350790 Direito Administrativo

Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Certo

Errado

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Q4350124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350124 Direito Administrativo

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.

B

O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.

C

O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.

D

O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.

E

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.

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Q4345462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345462 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

A

Ser um pré-requisito indispensável para a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.

B

Admitir a aplicação direta da penalidade de demissão a bem do serviço público quando comprovada a autoria.

C

Exigir condução exclusiva por comissão de três cidadãos sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

D

Interromper o prazo prescricional da ação disciplinar de forma ilimitada e perpétua.

E

Constituir procedimento que pode resultar diretamente na aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até trinta dias.

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Q4344469

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344469 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, lotado no setor de almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza materiais de expediente pertencentes ao órgão, como papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins particulares, levando pequenas quantidades para sua residência de forma reiterada. Embora desaprove a conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia, alegando que os materiais possuem baixo valor individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos materiais do almoxarifado compete aos responsáveis pelo setor, não cabendo aos demais servidores adotar providências diante de eventual utilização indevida.

B

A omissão do servidor é adequada, pois comunicar a conduta de um colega poderia comprometer a confiança e a cooperação necessárias ao ambiente de trabalho.

C

O servidor deve zelar pelo patrimônio público e comunicar a utilização indevida de materiais aos canais competentes, ainda que as quantidades utilizadas sejam pequenas.

D

A utilização particular de materiais públicos pode ser aceita quando as quantidades forem pequenas e não houver prejuízo relevante às atividades do setor.

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Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4304214

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304214 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Um dos objetivos do processo administrativo disciplinar é garantir que о servidor acusado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele imputados.
( ) O processo administrativo disciplinar é instaurado exclusivamente para respaldar a defesa do servidor acusado, não tendo relação com a decisão da autoridade julgadora.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, F, F

E

V, V, V

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Q4302695

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302695 Direito Administrativo

Em relação às responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a apuração de responsabilidade administrativa.

B

O servidor responde administrativamente apenas quando sua conduta também configurar crime.

C

A responsabilidade civil do servidor depende, necessariamente, da aplicação prévia de penalidade administrativa.

D

A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser apurada após decisão judicial definitiva.

E

O servidor pode ser responsabilizado por ação ou omissão praticada no exercício de suas atribuições.

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Q4298878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298878 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos equipamentos configura infração disciplinar quando ocorre durante o expediente e compromete as atividades do órgão.

B

A autorização da chefia e o ressarcimento dos custos afastam o enquadramento disciplinar da utilização pretendida.

C

A ausência de prejuízo patrimonial permite que a conduta seja tratada como falta sujeita apenas à advertência escrita.

D

O emprego de recursos materiais da repartição em atividade particular constitui falta punível com demissão, após regular apuração.

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Q4289668

Q4289668 Direito Administrativo

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a Defesa da Fazenda Pública é um dos deveres do servidor, assim como o que consta em quantos dos seguintes itens? I. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais; II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4289198

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289198 Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir, relativas à responsabilidade do servidor público.

I. O servidor responde civil, penal е administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer hipótese de absolvição na esfera penal.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III são verdadeiras; II é falsa.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

I é verdadeira; II e III são falsas.

D

II e III são verdadeiras; I é falsa.

E

I e II são verdadeiras; III é falsa.

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Q4289196

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289196 Direito Administrativo

A respeito do cancelamento dos registros das penalidades disciplinares, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado a seguir.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após _______________e _______________de efetivo exercício, respectivamente, desde que não seja praticada nova infração disciplinar no período. Os efeitos desse cancelamento serão _______________.

A

três anos - cinco anos - integralmente retroativos.

B

cinco anos – três anos – não retroativos.

C

três anos - cinco anos – não retroativos.

D

cinco anos - cinco anos - parcialmente retroativos.

E

dois anos - quatro anos - não retroativos.

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Q4289082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Vigia |

Q4289082 Direito Administrativo

Em uma equipe de vigilância, o respeito a hierarquia contribui para a organização das atividades e para o funcionamento do serviço público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve cumprir as orientações de seus superiores hierárquicos, deixando de executá-las quando a determinação for manifestamente ilegal.

B

O servidor pode recusar qualquer ordem que considere inconveniente para a rotina de trabalho, ainda que ela esteja de acordo com a legislação.

C

O servidor pode alterar o conteúdo de uma ordem recebida para adaptá-la ao seu modo de trabalhar, mesmo que não informe o superior posteriormente.

D

O servidor deve cumprir as ordens recebidas, mesmo quando verificar que a determinação viola claramente a legislação vigente.

E

O servidor pode deixar de executar uma ordem sempre que entender que não há necessidade de fazê-la.

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Q4275450

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275450 Direito Administrativo

O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4274848

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |

Q4274848 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade funcional depende da existência de prejuízo financeiro para a Administração Pública.

B

A análise da responsabilidade funcional atribui especial relevância ao tempo de serviço do agente público, conferindo reduzido peso aos demais elementos relacionados à conduta, às circunstâncias do ato e ao cumprimento dos deveres funcionais.

C

O cumprimento das atribuições funcionais admite flexibilização conforme as características específicas do ambiente de trabalho, considerando as particularidades operacionais existentes no local de exercício.

D

A responsabilidade do servidor relaciona-se principalmente às atividades desempenhadas em cargos de direção.

E

O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

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Q4260006

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260006 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional, é dever fundamental do servidor público:

A

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

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Q4258567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258567 Direito Administrativo

Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4256079

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256079 Direito Administrativo

Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

cumprir sempre as ordens superiores hierárquicos, ainda que claramente ilegais.

D

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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