Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 5

Q3223998

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223998 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um dever, nos termos da legislação aplicável.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo

B

Ser assíduo e pontual ao serviço

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

D

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

E

Ser leal às instituições a que servir

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Q3223780

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223780 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3223769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223769 Direito Administrativo

A ética no serviço público é fundamental para garantir a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Sobre a ética no serviço público, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público deve sempre agir com imparcialidade, tratando todos de maneira igual, sem favorecimentos.

B

A transparência nas ações dos servidores públicos assegura a prestação de contas à sociedade.

C

O servidor público tem o direito de usar informações sigilosas para benefício pessoal, desde que não prejudique diretamente os serviços da administração pública.

D

O servidor público deve evitar qualquer forma de corrupção, buscando sempre o interesse coletivo em suas decisões.

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Q3215728

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215728 Direito Administrativo

Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta

A

deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.

B

pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.

C

Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.

D

deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.

E

deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

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Q3213956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação |

Q3213956 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.

Certo

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Q3195877

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |

Q3195877 Direito Administrativo

Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:

A

exoneração e advertência.

B

advertência e suspensão.

C

exoneração e suspensão.

D

demissão e rebaixamento.

E

exoneração e demissão.

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Q3193550

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193550 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a autoridade é definida como o servidor ou agente público dotado de poder para tomar decisões e direcionar ações dentro de sua área de competência. Com base nesse conceito, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a função de um servidor público enquanto autoridade:

A

O servidor público com autoridade age apenas em emergências, quando o poder é transferido temporariamente.

B

A autoridade no serviço público é exclusivamente atribuída aos cargos de liderança, como diretores e presidentes, sem envolver cargos operacionais.

C

O servidor ou agente público que exerce autoridade é aquele que possui competência para decidir e implementar medidas dentro dos limites de sua função, sendo responsável pelas decisões na sua área.

D

A autoridade do servidor público se refere apenas à capacidade de supervisionar outros servidores, sem poder de decisão ou execução de ações.

E

O conceito de autoridade no serviço público refere-se àqueles que possuem poderes judiciais, ou seja, juízes e tribunais, e não aos servidores administrativos.

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Q3193034

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193034 Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?

A

O servidor será punido com advertência.

B

O processo será arquivado.

C

O servidor será exonerado.

D

O servidor será suspenso preventivamente.

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Q3179578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.

C

Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.

D

Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3178242

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente de Manutenção |

Q3178242 Direito Administrativo

No serviço público, as relações de hierarquia são regidas por princípios e normas que visam garantir a ordem, a disciplina e o bom funcionamento da administração pública. Compreender a estrutura hierárquica e as atribuições de cada cargo é fundamental para o bom desempenho das funções.
Imagine a seguinte situação:
Um homem é um Agente de Manutenção recém-concursado e foi designado para trabalhar em uma escola municipal. Em seu primeiro dia de trabalho, ele recebe uma ordem diretamente do Diretor da escola para realizar uma tarefa que não é de sua competência. João se sente desconfortável com a situação, pois sabe que a ordem deveria ter vindo de seu chefe imediato, que é o Coordenador de Serviços Gerais.

Considerando as regras de hierarquia no serviço público, qual seria a atitude mais adequada para João tomar nessa situação?

A

Procurar o Coordenador de Serviços Gerais e relatar a situação, solicitando orientação sobre como proceder.

B

Recusar-se a cumprir a ordem do Diretor, alegando que ele não é seu superior hierárquico direto.

C

Cumprir a ordem do Diretor sem questionar, afinal ele é a autoridade máxima na escola.

D

Ignorar a ordem do Diretor e continuar realizando suas tarefas rotineiras.

E

Conversar diretamente com o Diretor, explicando que prefere receber as ordens por meio de seu chefe imediato.

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Q3175836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175836 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma:

A

advertência

B

demissão

C

remoção

D

censura

Q3171370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171370 Direito Administrativo

Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.

B

O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.

C

A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.

D

A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.

E

Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

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Q3169781

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |

Q3169781 Direito Administrativo

Durante uma palestra sobre ética no serviço público, o instrutor aborda a responsabilidade do servidor na preservação do patrimônio público. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso:

(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.

Marque a alternativa correta:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, V, V.

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Q3169773

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |

Q3169773 Direito Administrativo

Durante um curso de ética no serviço público, os participantes discutem boas práticas no trato diário com colegas de trabalho e no atendimento ao público. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) nas verdadeiras e (F) nas falsas:

(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.

Marque a alternativa correta:

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q3167316

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3167316 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.

Certo

Errado

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Q3162432

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162432 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

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Q3162422

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162422 Direito Administrativo

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

A

Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.

B

Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.

C

Processo Simplificado de Penalidades - PSP.

D

Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.

E

Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

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Q3160193

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160193 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que descreve corretamente um dos deveres do servidor público:

A

Desconsiderar as normas legais que regulam o serviço público.

B

Utilizar recursos públicos para fins pessoais sem restrições.

C

Promover atividades de cunho político durante o horário de trabalho.

D

Permitir que terceiros utilizem bens públicos sem autorização.

E

Atender com diligência às solicitações referentes à defesa da Fazenda Pública.

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Q3156638

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156638 Direito Administrativo

De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar pelo rito sumário, o procedimento segue três etapas principais. Considerando os passos do rito sumário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das fases do processo:

( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
( ) Julgamento.

A

II, I, III.

B

III, II, I.

C

I, II, III.

D

II, III, I.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q4143507

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143507 Direito Administrativo

Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:

A

O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público.

B

Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o religioso.

C

A relação entre os servidores públicos deve ser pautada no coleguismo social, sendo inexigíveis os deveres de amizade, de lealdade ou de corporativismo.

D

O servidor público deve cumprir suas atribuições no tempo que seu superior hierárquico determinar, estando, portanto, desvinculado a trabalhar com eficiência.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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