Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Penal

Civil

Administrativa

Apelativa

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Ser leal às instituições a que servir.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades vinculadas a pessoas alheias a administração pública.

Apresentar inassiduidade habitual.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Opor resistência à execução de serviço.

Observar as normas legais e regulamentares.

Ser leal às instituições a que servir.

Cumprir as ordens superiores sempre, em que pese sejam manifestamente ilegais, visando resguarda o princípio da eficiência.

Atender com presteza, o público em geral.

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.