Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 2

Q4070915

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4070915 Direito Administrativo

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética e moralidade no exercício do cargo público, são deveres fundamentais do servidor público:

A

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços diminuindo o processo de comunicação e contato com o público.

B

ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder Estatal.

C

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências cabíveis.

E

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor para o seu bem.

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Q4070660

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070660 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q4065310

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065310 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que responder civil ou criminalmente só ocorre se da conduta resultar delito penal ou dano moral.

D

Parcialmente adequado, visto que criticar atos do Poder Público, em qualquer hipótese, é considerado ilícito.

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Q4063916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063916 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

A

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

B

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

C

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

D

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

E

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

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Q4060104

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |

Q4060104 Direito Administrativo

Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é:

A

Apenas a deficiência intelectual grave pode ser alegada como excludente de responsabilidade.

B

A doença mental pode excluir a responsabilidade se, no momento da prática do ato, havia incapacidade de entendimento ou autodeterminação relacionada à infração.

C

A responsabilidade administrativa independe da capacidade mental, sendo essa relevante apenas na esfera penal.

D

Doença mental sempre isenta de responsabilidade administrativa, independentemente de nexo causal com a infração.

E

Transtornos psicóticos são atenuantes, mas nunca eximentes de responsabilidade administrativa.

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Q4053819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053819 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4045186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045186 Direito Administrativo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.

B

A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.

C

A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.

D

A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.

E

A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

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Q4023194

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023194 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.

Certo

Errado

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Q3996804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996804 Direito Administrativo

É vedado ao servidor público, EXCETO:

A

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

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Q3969257

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969257 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.

A indisponibilidade do interesse público não impede que a sindicância seja arquivada por ausência de objeto, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar evidente ou ilícito penal.

Certo

Errado

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Q3952480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952480 Direito Administrativo

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

B

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

C

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

D

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

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Q3902020

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902020 Direito Administrativo

Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza apenas assédio moral, pois as mensagens não interferiram diretamente nas atribuições do cargo.

B

A conduta caracteriza apenas assédio sexual, pois houve insinuações de natureza íntima.

C

A conduta caracteriza assédio moral e assédio sexual, sendo ambas práticas vedadas e passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal.

D

A situação não configura irregularidade, pois decorre do poder hierárquico exercido pelo superior.

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Q3897732

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897732 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

B

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

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Q3895652

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3895652 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

B

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

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Q4112831

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |

Q4112831 Direito Administrativo

Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento da entrada e saída das crianças. No entanto, por não estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação. Considerando as atribuições funcionais e o atendimento às determinações da chefia imediata, assinale a alternativa CORRETA.

A

Felipe pode se recusar a cumprir ordens apenas quando discordar do método adotado pela chefia, desde que registre sua inconformidade.

B

A atitude de Felipe caracteriza descumprimento de dever funcional, pois o servidor deve atender às orientações da chefia imediata no exercício das atribuições.

C

A recusa de Felipe é justificável, pois o servidor pode escolher quais atividades deseja executar conforme seu estado emocional.

D

Felipe só é obrigado a cumprir ordens da chefia imediata se elas estiverem descritas detalhadamente em seu contrato de trabalho.

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Q4100817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100817 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q4097682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097682 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q3942433

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942433 Direito Administrativo

O desempenho da função pública exige do servidor condutas compatíveis com a supremacia do interesse coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em legislação administrativa:

A

Viola diretamente os deveres de probidade, lealdade e imparcialidade, evidenciando desvio de finalidade.

B

A conduta fere o princípio da supremacia do interesse público, mas não caracteriza violação ética.

C

Afeta apenas o dever de urbanidade, pois não houve agressividade contra cidadãos.

D

Compromete unicamente o princípio da eficiência, sem outras repercussões.

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Q3800368

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |

Q3800368 Direito Administrativo

Situação hipotética: Um condutor socorrista, durante o expediente, se envolve em uma discussão acalorada com um colega de trabalho e, mediante ofensas, desrespeita a hierarquia. Assertiva: Essa conduta, a depender da gravidade e reincidência, pode configurar falta disciplinar, sujeitando o servidor às penalidades previstas na legislação específica do regime jurídico, inclusive a suspensão ou demissão, independentemente de haver ocorrido fora do veículo ou em serviço de urgência.

Certo

Errado

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Q3798254

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798254 Direito Administrativo

São penalidades disciplinares aos servidores públicos, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Banimento.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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