Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta: 

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso. 

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.

No que concerne à ética no setor público e aos deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta:  

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

Letícia, servidora do TCE-RJ, pratica infração disciplinar passível de sanção de suspensão das funções por até 30 dias. Logo após o incidente, por sua espontânea vontade e eficiência, reduz as consequências de seu próprio ato, minimizando os impactos para a administração pública, o que leva à aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

cerca de referido instrumento de resolução consensual, considerando as disposições da Resolução N. TC-302/2026, que trata da Política de Gestão e Controle da Disciplina, é correto afirmar que

No que tange ao poder disciplinar e ao regime de prescrição das infrações administrativas previstos na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa correta.

Com a ampliação do uso de sistemas informatizados na administração pública escolar, alguns servidores passaram a considerar que a responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações lançadas recai exclusivamente sobre a plataforma tecnológica utilizada. Levando em conta os princípios da administração pública, da responsabilidade funcional do servidor e das boas práticas de gestão da informação, analise os itens a seguir:

I.O uso de sistemas informatizados, quando estruturado por órgãos competentes, pode contribuir para assegurar a veracidade das informações, reduzindo a margem de erro nos registros administrativos.

II.Inconsistências em sistemas informatizados podem decorrer tanto de falhas técnicas quanto de erros de inserção ou validação de dados pelos servidores responsáveis.

III.A utilização de plataformas digitais não exime o servidor da responsabilidade pela correção, integridade e fidedignidade das informações inseridas, considerando que o sistema constitui instrumento de trabalho.

IV.A responsabilidade do servidor, no contexto da gestão da informação, restringe-se aos documentos físicos produzidos na unidade escolar. 

V.A padronização dos lançamentos em sistemas informatizados contribui para a organização dos registros, podendo dispensar verificações adicionais em situações rotineiras de alimentação de dados.

É correto o que se afirma em:

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética e moralidade no exercício do cargo público, são deveres fundamentais do servidor público:

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é:

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o turno de vigilância em uma repartição pública, o vigia Tício presencia uma discussão acalorada entre o diretor Mévio e o servidor Caio sobre um processo administrativo sigiloso. No dia seguinte, Tício é questionado por terceiros estranhos à instituição sobre o conteúdo e os envolvidos no incidente. Com base nos deveres de confidencialidade e no sigilo profissional que regem a conduta do vigia no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

É vedado ao servidor público, EXCETO: