Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 3

Q4205080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205080 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.

E

A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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Q4205065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205065 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A respeito da sindicância, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias.

C

A critério das partes, o prazo de conclusão da sindicância pode ser prorrogado por no máximo 10 dias.

D

Realizada a sindicância, pode-se aplicar penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

E

A partir da sindicância pode ser instaurado processo disciplinar.

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Q4192939

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192939 Direito Administrativo

O regime jurídico estatutário assegura aos servidores municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de infrações. Considerando as garantias do servidor e as fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:

I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4188552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |

Q4188552 Direito Administrativo

Durante reunião de avaliação do setor de serviços gerais, o gestor reforçou aos agentes a importância do cumprimento das ordens de serviço, do zelo pelo patrimônio público e da observância da conduta ética no ambiente de trabalho. Com base nessa situação, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assiduidade e a pontualidade constituem deveres funcionais do servidor público, e faltas injustificadas podem acarretar descontos remuneratórios e sanções disciplinares.
( ) O agente de serviços gerais pode alterar a disposição de móveis e equipamentos durante a limpeza, desde que os recoloque em seus locais originais ao final do serviço.
( ) Ordens de serviço que contrariem a legislação, as normas de segurança ou os princípios da ética pública não devem ser cumpridas, devendo o fato ser comunicado ao superior responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q4185742

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185742 Direito Administrativo

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4179550

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179550 Direito Administrativo

O exercício da função pública exige do servidor comportamento compatível com os princípios administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade, eficiência e proteção do patrimônio público. Entre os deveres funcionais dos agentes públicos, destacam-se condutas relacionadas à comunicação de irregularidades, zelo pela Administração e observância das normas legais e hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4178852

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178852 Direito Administrativo

Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4159869

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159869 Direito Administrativo

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III

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Q4152200

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4147736

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147736 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

A

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

B

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

C

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

D

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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Q4147079

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147079 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.

B

A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.

C

A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.

D

A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.

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Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

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Q4101187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101187 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

C

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

E

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q4091114

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091114 Direito Administrativo

No que concerne à ética no setor público e aos deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade da Administração Pública restringe-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é o que consolidará a moralidade do ato administrativo.

B

É vedado ao servidor público o uso de artifícios para procrastinar o exercício de direito de qualquer pessoa, exceto nos casos em que a estrutura do órgão esteja defasada, hipótese em que a demora na prestação do serviço deixa de caracterizar dano moral ao usuário.

C

O servidor público poderá omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da Administração Pública ou quando o sigilo for solicitado por autoridade superior, uma vez que a lealdade às instituições precede o dever de informação ao cidadão.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor não poderão influir no seu conceito na vida funcional, dado o princípio da separação entre esferas.

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Q4088951

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088951 Direito Administrativo

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, o servidor pode responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto a responsabilidade civil exige conduta dolosa para que gere responsabilidade do servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes, no entanto a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro, eventual obrigação de reparar o dano não poderá alcançar seus sucessores, pois a responsabilidade do servidor é personalíssima.

D

A responsabilidade penal atribuída ao servidor público abrangerá os crimes que lhe forem imputados nessa qualidade, excluídas as contravenções penais.

E

A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, nos casos em que a conduta irregular do servidor causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha agido com dolo, não bastando mera culpa.

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Q4085845

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085845 Direito Administrativo

No que tange ao poder disciplinar e ao regime de prescrição das infrações administrativas previstos na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa correta.

A

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato, independentemente do momento em que a autoridade administrativa dele tomou conhecimento.

B

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com suspensão é de 2 (dois) anos, sendo que a prescrição é interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

C

Caso a infração administrativa também seja capitulada como crime na lei penal, o prazo de prescrição da ação disciplinar será de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente do prazo previsto na lei penal para o referido crime.

D

A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, a qual volta a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção, caso o processo não seja concluído no prazo legal.

E

A abertura de sindicância investigativa ou punitiva suspende o prazo prescricional, o qual permanece estagnado até que a decisão final seja proferida pela autoridade competente, sem limitação de tempo.

Q4078742

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |

Q4078742 Direito Administrativo

Com a ampliação do uso de sistemas informatizados na administração pública escolar, alguns servidores passaram a considerar que a responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações lançadas recai exclusivamente sobre a plataforma tecnológica utilizada. Levando em conta os princípios da administração pública, da responsabilidade funcional do servidor e das boas práticas de gestão da informação, analise os itens a seguir:

I.O uso de sistemas informatizados, quando estruturado por órgãos competentes, pode contribuir para assegurar a veracidade das informações, reduzindo a margem de erro nos registros administrativos.

II.Inconsistências em sistemas informatizados podem decorrer tanto de falhas técnicas quanto de erros de inserção ou validação de dados pelos servidores responsáveis.

III.A utilização de plataformas digitais não exime o servidor da responsabilidade pela correção, integridade e fidedignidade das informações inseridas, considerando que o sistema constitui instrumento de trabalho.

IV.A responsabilidade do servidor, no contexto da gestão da informação, restringe-se aos documentos físicos produzidos na unidade escolar.

V.A padronização dos lançamentos em sistemas informatizados contribui para a organização dos registros, podendo dispensar verificações adicionais em situações rotineiras de alimentação de dados.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4070915

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4070915 Direito Administrativo

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética e moralidade no exercício do cargo público, são deveres fundamentais do servidor público:

A

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços diminuindo o processo de comunicação e contato com o público.

B

ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder Estatal.

C

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências cabíveis.

E

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor para o seu bem.

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Q4070660

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070660 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q4060104

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |

Q4060104 Direito Administrativo

Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é:

A

Apenas a deficiência intelectual grave pode ser alegada como excludente de responsabilidade.

B

A doença mental pode excluir a responsabilidade se, no momento da prática do ato, havia incapacidade de entendimento ou autodeterminação relacionada à infração.

C

A responsabilidade administrativa independe da capacidade mental, sendo essa relevante apenas na esfera penal.

D

Doença mental sempre isenta de responsabilidade administrativa, independentemente de nexo causal com a infração.

E

Transtornos psicóticos são atenuantes, mas nunca eximentes de responsabilidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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