Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais para Concurso
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Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética,
( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.