Home Concursos Públicos Questões Q412183 A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos pr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q412183 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | Q412183 Direito Administrativo A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que Alternativas A existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania. B a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo. C o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado. D a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente. E a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro