Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria
Considere as afirmações abaixo.
I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
II. O controle legislativo da Administração Pública pode ser exercido pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, assim como pelas comissões parlamentares, e destina-se não aos interesses individuais eventualmente em questão, mas aos da comunidade em geral.
III. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, em que, na reparação do dano, não se leva em conta a verificação da culpa na atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.
IV. O controle que a própria Administração realiza em relação a sua atividade é, de forma geral, uma análise da legalidade e do mérito dos atos administrativos; um dos desdobramentos desse controle é a possibilidade de a Administração anular ou revogar tais atos.
Quais estão corretas?
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida
com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar
com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade
objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e
sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo
ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de
processo para beneficiar uma das partes.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
Pela teoria do(a) _____________________, o servidor público responde perante a Administração por seus atos.
Marque a alternativa cuja expressão completa corretamente o enunciado acima.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.
( ) O regime constitucional da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado alcança também todas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos.
( ) As sociedades de economia mista e as entidades do terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado às quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade patrimonial extracontratual.
( ) Em matéria de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima, também denominada culpa administrativa.
( ) A culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a culpa regida por normas de Direito Privado.
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