A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

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Q1669830 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

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