Home Concursos Públicos Questões Q447959 Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q447959 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado | Q447959 Direito Administrativo Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Alternativas A o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Administração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro. B a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. C a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados. D independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento danoso, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva. E será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na esfera penal, declarar extinta a punibilidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro