A responsabilidade civil do Estado por condutas administrat...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761492 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.

Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.

Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.

Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.

Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.

Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.

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