Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso

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Q2369804 Direito Administrativo
Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público”. O trecho apresentado corresponde à definição de:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |
Q2365412 Direito Administrativo
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se 
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Q2364256 Direito Administrativo
É requisito do ato administrativo a 
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Q2358742 Direito Administrativo
No contexto da estrutura administrativa e jurídica, quais critérios e condições fundamentais devem ser atendidos para garantir a legitimidade e validade de um ato administrativo:
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Q2358067 Direito Administrativo

    Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo. 

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Respostas
31: D
32: A
33: B
34: E
35: C