No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo ...

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Q3683457 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

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