Comentário da Questão – Atos Administrativos: Portaria

1. Interpretação do tema: O enunciado aborda o ato administrativo portaria, destacando suas funções (como delegar competência e punir servidores) e sua estrutura formal. Esse tema é recorrente em provas para Auxiliar Legislativo, pois relaciona-se diretamente com o cotidiano do serviço público.

2. Legislação aplicável: A portaria é um instrumento de organização interna previsto implicitamente nos princípios da Lei 9.784/1999, art. 2º, que estabelece regras de legalidade, finalidade, motivação e eficiência para a Administração.

3. Doutrina e jurisprudência: Para Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”) e Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”), a portaria é a forma pela qual o chefe da repartição pública define funções, expede normas internas e instrui servidores. O STF (RE 140.190) confirma esse entendimento.

4. Exemplo prático: Um diretor administrativo pode expedir portaria designando membros de uma comissão de sindicância ou regulamentando procedimentos internos de trabalho de um órgão.

5. Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – Portaria é correta porque porta todas as características elencadas: ato administrativo interno, com função organizacional, conteúdo variado e estrutura formal típica.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Ordem de serviço: Serve para instruções sobre serviço específico, mas não tem o alcance e a formalidade da portaria.
B) Memorando: Comunicação interna, geralmente breve, sem caráter decisório ou normativo.
D) Circular: Visa repassar orientações padronizadas aos setores, mas não delega funções nem aplica sanções.
E) Apostila: Documento voltado a retificação ou averbação de dado funcional, sem inovar nas relações de trabalho.

Dica de prova: Atenção à diferenciação entre portaria, ordem de serviço e circular – distinções sutis são comuns em pegadinhas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!