Questões de Concurso
Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os requisitos do ato administrativo são competência ou
sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e
finalidade.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.