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Q2047071
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047071 Direito Administrativo
O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a: 
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