Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso - Página 5

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista |

Q1028646 Direito Administrativo

Com relação à legislação, julgue o item.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.

Certo

Errado

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Q1008705

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008705 Direito Administrativo

A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.

Certo

Errado

Q998883

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998883 Direito Administrativo

A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:

A

Limitação Administrativa.

B

Servidão Administrativa.

C

Requisição.

D

Desapropriação.

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Q990706

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990706 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.

B

As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.

C

A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.

D

As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.

E

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

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Q971421

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971421 Direito Administrativo

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

A

limitação administrativa.

B

requisição administrativa.

C

ocupação temporária.

D

servidão administrativa.

E

retrocessão.

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Q963225

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963225 Direito Administrativo

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A

Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.

B

As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.

C

As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.

D

Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.

E

As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

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Q2047237

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047237 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO:

A

requisição.

B

servidão administrativa.

C

concessão de serviço público.

D

ocupação temporária.

E

tombamento.

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Q1788621

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788621 Direito Administrativo

A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:

A

Ato discricionário da administração.

B

Interesse social.

C

Interesse público.

D

Necessidade pública

E

Iminente perigo público.

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Q1753294

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753294 Direito Administrativo

A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo público iminente, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

A

Servidão administrativa e requisição administrativa.

B

Servidão administrativa e ocupação temporária.

C

Ocupação temporária e requisição administrativa.

D

Servidão administrativa e limitações administrativas.

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Q1285553

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285553 Direito Administrativo

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

A

A requisição administrativa pressupõe a existência de perigo público iminente, podendo recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A servidão administrativa poderá ser instituída sobre bem móvel ou imóvel, com o objetivo de assegurar a realização e/ou conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.

C

Somente poderão ser objeto de tombamento os bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

D

As limitações administrativas visam impor obrigações negativas aos particulares, de caráter transitório, a fim de conciliar os interesses individuais aos coletivos.

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Q992368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992368 Direito Administrativo

“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

A

tombamento.

B

retrocessão.

C

requisição administrativa.

D

desapropriação.

E

servidão administrativa.

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Q955133

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Administrador |

Q955133 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.

Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.

Certo

Errado

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Q948909

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948909 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, urgência em imissão provisória de posse não justifica o deferimento da referida imissão sem a avaliação prévia ou a indenização integral.

B

Para o STF, é constitucional lei estadual que permita à administração pública utilizar, em determinados serviços, veículos particulares apreendidos, criando-se uma hipótese similar à requisição administrativa.

C

Para o STF, no processo administrativo de tombamento, deve-se observar o rito procedimental previsto na lei de processo administrativo federal, que impõe a realização prévia de audiências e consultas públicas.

D

Para o STJ, na hipótese de imóvel improdutivo ser objeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, serão devidos juros compensatórios ao expropriado pela imissão provisória e antecipada na posse do bem.

E

Para o STF, restrição ao direito de construir advinda de limitação administrativa resulta, para o proprietário, direito a indenização, ainda que a restrição seja preexistente à aquisição da propriedade e seja de conhecimento do proprietário.

Q927833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927833 Direito Administrativo

Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo que o imóvel seja mantido inalterado e que lá seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a Municipalidade deverá

A

desapropriar o imóvel.

B

tombar o imóvel.

C

instituir um tombamento de uso do imóvel.

D

requisitar o imóvel.

E

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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Q927303

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927303 Direito Administrativo

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública. II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório. IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q923584

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923584 Direito Administrativo

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

A

a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.

B

a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.

C

a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.

E

a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

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Q904050

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904050 Direito Administrativo

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

A

servidão e aquisição administrativa.

B

requisição administrativa e limitação administrativa.

C

limitação administrativa e servidão administrativa.

D

limitação administrativa e ocupação temporária.

E

servidão e ocupação temporária.

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Q897357

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897357 Direito Administrativo

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

B

A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

C

O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

D

As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

E

A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

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Q880751

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880751 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.

A

A servidão administrativa consiste em direito real público, por meio do qual o dono do prédio dominante se obriga a tolerar o uso de seu imóvel pelo dono do prédio serviente.

B

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.

C

No âmbito do Sistema Único de Saúde, poderão as autoridades competentes dos entes federativos, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

D

Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.

E

A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.

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Q879795

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879795 Direito Administrativo

O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada serve para diminuir os problemas sociais existentes no Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido, que modalidade de intervenção é abordada no texto?

A

Servidão administrativa.

B

Desapropriação.

C

Requisição.

D

Ocupação temporária.

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Questões de Concurso Sobre requisição administrativa em direito administrativo

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