Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo. 

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 

Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano. 

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível iminência de perigo público. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.