Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso - Página 8

Q352171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352171 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

A

O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

B

Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

C

As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

D

A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

E

A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

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Q343493

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343493 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

Certo

Errado

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Q302449

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302449 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

A

o tombamento não pode ser desfeito.

B

a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

C

a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

D

a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

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Q302026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302026 Direito Administrativo

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.

B

A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.

C

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.

D

Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

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Q372186

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372186 Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

B

No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.

D

A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.

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Q296358

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296358 Direito Administrativo

“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."A assertiva em pauta traduz o conceito de:

A

ocupação temporária.

B

requisição.

C

limitação administrativa.

D

servidão administrativa.

E

tombamento.

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Q293654

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293654 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Na Servidão Administrativa a indenização vincula-se à existência de efetivos prejuízos.

B

O Tombamento é ato administrativo de intervenção do Estado na propriedade, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.

C

A Requisição Administrativa é ato administrativo discricionário quanto ao objeto requisitado, podendo-se afirmar que é vinculado quanto à competência da autoridade requisitante.

D

A Requisição Administrativa diferencia-se da Servidão Administrativa, apenas porque a primeira incide sobre bens móveis, enquanto a segunda incide sobre bens imóveis.

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Q283134

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283134 Direito Administrativo

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.

B

A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.

C

A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.

D

Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.

E

Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

Q279446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |

Q279446 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q271228

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271228 Direito Administrativo

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

A

uma servidão administrativa.

B

uma limitação administrativa.

C

um tombamento.

D

uma desapropriação indireta.

E

uma requisição administrativa.

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Q264049

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264049 Direito Administrativo

A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.

Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.

Imagem 001.jpg

A

1, 3, 2, 4

B

2, 3, 4, 1

C

3, 2, 1, 4

D

4, 3, 1, 2

E

2, 3, 1, 4

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Q260712

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260712 Direito Administrativo

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

A

mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.

B

mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.

C

caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.

D

em caso de iminente perigo público.

E

mediante prévia indenização.

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Q241458

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241458 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.

Certo

Errado

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Q236599

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236599 Direito Administrativo

Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas hipóteses de tombamento, em razão do interesse público na preservação dos bens de interesse histórico, artístico, cultural, antropológico e arquitetônico, dentre outros, será sempre efetivada a prévia indenização pela restrição da propriedade.

B

Em razão da situação de perigo iminente, como casos de enchentes, a Administração pode efetivar, permanentemente, a requisição de bens móveis, imóveis e até de serviços particulares.

C

A servidão administrativa constitui um ônus real imposto ao particular para assegurar a realização de obras e serviços públicos, sendo devida a indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do bem.

D

No caso da requisição, não há uma imposição de indenização, pois visa ao afastamento de perigo iminente, somente sendo possível a aferição de responsabilidade por ato lícito, caso danos sejam verificados após a requisição.

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Q231463

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231463 Direito Administrativo

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

A

requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

B

servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

C

ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos

D

limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

E

desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

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Q231236

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231236 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

D

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

E

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

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Q297637

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297637 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

A

A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.

B

A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.

C

A requisição é direito pessoal da Administração.

D

A servidão administrativa não é auto executável.

E

O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

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Q288837

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288837 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

B

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

C

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

D

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

E

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

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Q219446

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219446 Direito Administrativo

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

A

concessão de uso.

B

limitação administrativa.

C

servidão administrativa.

D

ocupação temporária.

E

desapropriação indireta.

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Q204559

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204559 Direito Administrativo

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

A

desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.

B

instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.

C

instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.

D

requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.

E

adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

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Questões de Concurso Sobre requisição administrativa em direito administrativo

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