A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer at...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047237
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade é toda e
qualquer atividade estatal que, amparada em lei,
tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos
pela função social a que está condicionada. Nesse
contexto, são modalidades de intervenção do Estado
na propriedade, EXCETO: