Home Concursos Públicos Questões Q3777914 Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3777914 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador | Q3777914 Direito Administrativo Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: Alternativas A As deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade. B Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico. C A edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade. D O prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo. E O dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro