O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio cons...

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Q3781440 Direito Administrativo

O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio constitucional expresso por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, embora já existisse implicitamente na Lei Maior. Trata‑se de uma condição indispensável para a efetiva proteção do interesse público (MARINELA, 2021 – com adaptações). Acerca do princípio da eficiência, julgue o item seguinte.


Embora previsto constitucionalmente, não há comandos concretos sobre a eficiência da Administração Pública, o que explica a prestação precária de serviços públicos no Brasil.

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