Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 382

Q79542

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q79542 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

B

Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

C

Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

D

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

E

Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

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Q79196

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79196 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

Certo

Errado

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Q79192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79192 Direito Administrativo

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo

Errado

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Q78932

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações |

Q78932 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

Certo

Errado

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Q78931

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações |

Q78931 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo

Errado

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Q78519

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78519 Direito Administrativo

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

B

São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.

C

É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q78324

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78324 Direito Administrativo

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

A

O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.

B

A exigência de concurso público para provimento em cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.

C

O princípio da eficiência está ligado à idéia de administração gerencial.

D

Os mandamentos relativos a impedimentos e suspeições a servidores públicos concretizam o ideário do princípio da impessoalidade.

E

O princípio da legalidade, que determina o modo de atuação do agente público, é compatível com a discricionariedade administrativa.

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Q78323

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78323 Direito Administrativo

Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

A

Depende da concepção subjetiva de conduta moral e ética que o agente público possua.

B

O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado, e não anulado, pois está inerente ao exercício do poder discricionário do administrador.

C

É passível de proteção judicial por iniciativa do cidadão, que poderá impetrar habeas corpus em sua defesa.

D

Não está no campo de análise da oportunidade e conveniência do administrador.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q77925

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77925 Direito Administrativo

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

A

nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

B

hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

C

relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

D

mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

E

relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

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Q77187

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77187 Direito Administrativo

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

A

aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.

B

pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.

C

aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

D

podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.

E

não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

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Q76750

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76750 Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.

B

O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

C

O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.

D

Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.

E

De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

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Q75497

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q75497 Direito Administrativo

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

IV.

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Q75492

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q75492 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

A

se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

B

possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.

D

se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

E

o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

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Q74813

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74813 Direito Administrativo

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

A

legalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q70914

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Saúde - Enfermagem | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70914 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

Certo

Errado

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Q70786

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70786 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

Certo

Errado

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Q70422

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo |

Q70422 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os
próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

Certo

Errado

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Q69905

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Biologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q69905 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

Certo

Errado

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Q69038

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69038 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

I. Todos os institutos de Direito Administrativo são informados pelos respectivos princípios.

II. Os princípios que regem a Administração Pública são os expressos, embora certas diretrizes fundamentais sejam consideradas válidas, já que baseadas em princípios implícitos ou reconhecidos, conforme a doutrina e a jurisprudência.

III. Uma ação indenizatória decorrente de uma colisão de veículos e que tramita há 15 anos no Judiciário não fere os princípios da razoabilidade e o da segurança jurídica.

IV. A Administração Pública deve ser regida segundo padrões éticos de probidade e decoro, embora possa dispensar que a atividade administrativa seja adequada entre os meios e os fins.

V. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública pode, por si só, revogar seus atos, invocando motivos de conveniência e oportunidade, sem necessitar recorrer ao Judiciário.

A

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

B

Somente as proposições I, II e V são corretas.

C

Somente as proposições III, IV e V são corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV são corretas.

E

Somente as proposições II, IV e V são corretas.

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Q68839

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68839 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.

B

A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.

C

O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

D

A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.

E

O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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