Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q1208031
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue o próximo item.
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Q1185630
Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Q656564
Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
finalidade. Como tal, é correto afirmar que
Q656555
Direito Administrativo
Dentre alguns dos princípios da administração pública pode-se relacionar: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A tabela abaixo busca relacionar cada um desses conceitos a sua explicação.
1ª coluna
1. Legalidade
2. Moralidade
3. Impessoalidade
4. Publicidade
5. Eficiência
2ª coluna
( ) Transparência de comportamento.
( ) Busca constante de aperfeiçoamento na prestação dos serviços.
( ) Integração do conceito de legalidade.
( ) Condução institucional das ações organizacionais.
( ) Direcionamento das ações de acordo com a legislação.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção
Q642454
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central
do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e
Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso
país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que
enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570315
Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública,
considera-se que
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor |
Q543422
Direito Administrativo
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a:
Ano: 2010
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q518727
Direito Administrativo
Assinale a proposição CORRETA:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEDS-PE
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |
Q515908
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
Q497539
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.
Q466366
Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q456869
Direito Administrativo
NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:
Q434327
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:
Q434326
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que
Q407125
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:
Q401087
Direito Administrativo
Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
De que princípio o texto se refere?
De que princípio o texto se refere?
Q401086
Direito Administrativo
Um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo é o princípio da legalidade o qual está definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. Sobre o referido princípio observe os enunciados abaixo:
I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.
Estão corretos os seguintes enunciados:
I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.
Estão corretos os seguintes enunciados:
Ano: 2010
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara Municipal de Puxinanã - PB
Prova:
ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |
Q400621
Direito Administrativo
Observe o texto abaixo:
“No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”
O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
“No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”
O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
Q396560
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.
l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
Q391514
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
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