Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Q400384
Direito Administrativo
Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
Q400382
Direito Administrativo
Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
Q400380
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
Q371947
Direito Administrativo
Leia as afirmações abaixo.
I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser gratificação.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.
III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que
I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser gratificação.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.
III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |
Q362311
Direito Administrativo
A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |
Q362308
Direito Administrativo
O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:
Q341751
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337790
Direito Administrativo
Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337789
Direito Administrativo
Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.
Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.
Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.
Q328799
Direito Administrativo
O princípio da tutela administrativa se distribui em:
Q291121
Direito Administrativo
É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do
Q192566
Direito Administrativo
Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurÌdico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,
Q192565
Direito Administrativo
São princÌpios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,
Q166432
Direito Administrativo
São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |
Q151097
Direito Administrativo
A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |
Q151085
Direito Administrativo
Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148372
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca da salvaguarda de dados,
informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da
segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração
pública federal.
informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da
segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração
pública federal.
Quando, em um mesmo documento, cada parágrafo merecer uma diferente classificação segundo o grau de sigilo, ao documento, no seu todo, deve ser atribuído o grau de sigilo mais elevado entre aqueles que forem conferidos às suas partes. O mesmo deve acontecer quando, em um grupo de documentos, cada um deles obtiver uma classificação diferente.
Q146478
Direito Administrativo
Na conduta do servidor público, o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo será o equilíbrio entre
Ano: 2009
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo |
Q144271
Direito Administrativo
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:
I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir.
II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças.
V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir.
II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças.
V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Q141387
Direito Administrativo
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter:
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