Entre os princípios constitucionais que regem a Administraçã...

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Q869844

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869844 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que

significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.

impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.

veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.

impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

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