Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.421 questões
Q321614
Direito Administrativo
Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:
Q316445
Direito Administrativo
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
Q316377
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Q316376
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Q316375
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Q311813
Direito Administrativo
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da
Ano: 2012
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q298722
Direito Administrativo
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |
Q296349
Direito Administrativo
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295553
Direito Administrativo
O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295552
Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
I. O princípio constitucional da impessoalidade impõe à Administração um agir de forma objetiva, sem favoritismos, como, por exemplo, a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
II. A decisão de disponibilizar o salário dos servidores públicos na internet está intimamente relacionada com o princípio da eficiência.
III. A função social da propriedade é decorrência do princípio da supremacia do interesse público, explicitamente previsto no texto constitucional.
IV. A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é compatível com o postulado da legalidade.
I. O princípio constitucional da impessoalidade impõe à Administração um agir de forma objetiva, sem favoritismos, como, por exemplo, a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
II. A decisão de disponibilizar o salário dos servidores públicos na internet está intimamente relacionada com o princípio da eficiência.
III. A função social da propriedade é decorrência do princípio da supremacia do interesse público, explicitamente previsto no texto constitucional.
IV. A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é compatível com o postulado da legalidade.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q294844
Direito Administrativo
De acordo com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que enumera as proposições em que há VIOLAÇÃO aos princípios constitucionais de Direito Administrativo, em especial os previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal:
I. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante.
II. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
III. A nomeação para o exercício de função gratificada na administração pública, de primo da autoridade nomeante.
IV. A nomeação de pessoas contratadas de forma temporária, em qualquer caso.
I. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante.
II. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
III. A nomeação para o exercício de função gratificada na administração pública, de primo da autoridade nomeante.
IV. A nomeação de pessoas contratadas de forma temporária, em qualquer caso.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q293651
Direito Administrativo
Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293410
Direito Administrativo
É o princípio pelo qual se espera alcançar o melhor desempenho possível, no tocante ao modo de agir dos agentes, e de angariar os melhores resultados na prestação dos serviços, no pertinente à atuação da Administração Pública:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q288218
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
Q287597
Direito Administrativo
Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
Q286703
Direito Administrativo
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
Q286482
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo;
II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa;
III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;
IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;
V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo;
II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa;
III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;
IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;
V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
Q286009
Direito Administrativo
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
Q283135
Direito Administrativo
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:
Q283128
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos