Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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administração pública direta, indireta e fundacional, julgue os
itens que se seguem.
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
II. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo.
As afirmações acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que releva a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Por esse motivo são denominados como Princípios Reconhecidos. Como exemplo destes princípios, temos os:
A Constituição vigente dedicou um capítulo à Administração Pública, onde deixou registrados os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Foi convencionado denominá-los de Princípios Expressos exatamente pela menção na Constituição. Podemos citar como exemplos destes princípios os:
Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
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