Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 380

Q321041

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321041 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Certo

Errado

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Q320721

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320721 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.

Certo

Errado

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Q310065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310065 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.

Certo

Errado

Q296554

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296554 Direito Administrativo

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

A

a continuidade;

B

a cortesia na sua prestação; .

C

a imutabilidade do regime jurídico;

D

a generalidade;

E

a modicidade das tarifas.

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Q258431

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258431 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade administrativa

A

é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.

B

é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.

C

implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.

D

é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.

E

é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

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Q258430

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258430 Direito Administrativo

Os princípios da prevenção e da precaução

A

derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.

B

são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.

C

derivam do princípio da eficiência administrativa.

D

podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.

E

são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

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Q258422

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258422 Direito Administrativo

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

A

não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.

B

ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.

C

exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.

D

ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.

E

ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

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Q258156

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q258156 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

C

Legalidade, eficiência e moralidade.

D

Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

E

Legalidade, moralidade e publicidade.

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Q257745

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257745 Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais do Direito Administrativo, assinale a opção CORRETA.

A

O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público.

B

Os atos adminis trativos são insusceptíveis de controle judicial.

C

A Administração prescinde de justificar seus atos.

D

O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.

E

Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.

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Q239179

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239179 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.

B

A Administração Indireta é composta de órgãos, sem personalidade jurídica própria.

C

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

Administração Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

E

A centralização é a situação em que o Estado delega a atividade a entidades distintas daquelas que compõem sua estrutura funcional.

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Q215273

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215273 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que:

A

No sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;

B

No sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;

C

Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visan- do à satisfação das necessidades coletivas.

D

Nenhuma das respostas está correta

E

Todas as respostas estão corretas

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Q205501

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205501 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

B

A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

C

O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

D

O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

E

O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

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Q198106

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198106 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. São eles que revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles. Dentre deste contexto, qual princípio administrativo objetiva que a Administração deva dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica o mesmo tratamento?

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q177424

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177424 Direito Administrativo

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

A

A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

B

Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

C

As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

D

A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

E

A publicidade é elemento formativo do administrativo.

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Q133629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133629 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o
item abaixo.

A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q121797

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo |

Q121797 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

A

O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

B

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

C

O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

D

A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

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Q121796

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo |

Q121796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

B

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

C

Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

D

Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

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Q120679

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120679 Direito Administrativo

Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q120569

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120569 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa brasileira e dos princípios fundamentais do direito administrativo, é encomendado um parecer para a Secretaria de Justiça com duas indagações. A primeira questiona se, em Brasília, é possível a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício da função de presidente das entidades fundacionais do Distrito Federal. A segunda pergunta se os referidos parentes podem participar de concurso público em igualdade de condições com os outros candidatos para cargos de servidor público no governo do Distrito Federal. Assim, com relação a essas duas indagações, o parecer deveria indicar

A

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

B

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

C

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

D

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

E

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

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Q119300

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q119300 Direito Administrativo

Os princípios constituem proposições básicas, de que derivam as subsequentes normas gerais. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos princípios constitucionais da administração pública no Brasil.

A

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

O dito popular “aos inimigos, tudo; aos amigos, a lei” é a expressão do (des)cumprimento do princípio da impessoalidade.

C

O desvio de poder, caracterizado inicialmente como imoralidade administrativa, ao ser alçado à condição de ilegal, reduziu o campo da moralidade administrativa, que, mesmo assim, é reconhecida como princípio autônomo, que se sobrepõe.

D

O princípio da publicidade pode ser observado em vários dispositivos constitucionais, como, por exemplo, o que assegura o acesso de todos à informação, mesmo que necessária a revelação da fonte.

E

O princípio da eficiência, imposto pelo Estado de Direito, contrapõe-se ao princípio da legalidade pregado pela Ciência da Administração.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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