Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 379

Q355264

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355264 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais a que deve obedecera adminis tração pública brasileira são:

A

legalidade, impessoalidade, publicidade e efetividade

B

legalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia

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Q342646

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342646 Direito Administrativo

Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

A

a sanatoria constitui em processo pelo qual a Administração se vale para aproveitar atos administrativos carreados de vícios em seus elementos. Contudo, nem todo vício do ato administrativo comporta esse processo de aperfeiçoamento, sendo certo que deverá ser feita a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis. A respeito dos vícios sanáveis é correto apontar serem eles relacionados somente ao elemento competência, sendo os defeitos relacionados aos demais elementos do ato administrativo vícios insuscetíveis de convalidação.

B

o Rioprevidência, autarquia estadual encarregada de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, cuida-se de um exemplo do fato administrativo conhecido como descentralização administrativa, que consiste na transferência da execução de determinada atividade estatal a outra entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto que a Secretaria do Estado de Educação retrata claro exemplo da chamada desconcentração administrativa, que nada mais é que o processo de subdivisão de tarefas do Estado em núcleos administrativos despersonalizados integrantes da própria estrutura administrativa direta do Estado.

C

os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da autotutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade.

D

a delegação legal e a delegação negocial são as formas pelas quais o Poder Público processa a descentralização dos serviços públicos.

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Q342643

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342643 Direito Administrativo

Considere a assertiva abaixo.

A administração pública, como já vimos, admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham tal função.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, 15 ed Ed. Lumen Juiris, p. 370)

Tendo em vista a idéia acima lançada, a assertiva INCORRETA quanto às funções e à organização da administração pública é:

A

a intervenção do Estado na economia encontra-se subsumida no sentido subjetivo de administração pública

B

no tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua formação é orientada pela Teoria da Representação

C

as chamadas entidades do terceiro setor (Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), após recebida a sua qualificação pelo Poder Público, passam a integrar formalmente a administração pública indireta

D

em hipótese alguma o órgão público poderá ser dotado de alguma medida de autonomia, tendo em vista cuidar-se de uma parte integrante da administração pública direta, decorrente do procedimento de delegação de atividade pública conhecido como desconcentração

Q342641

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342641 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:

A

o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República

B

o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa

C

o princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário

D

o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público

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Q342632

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342632 Direito Administrativo

A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que:

A

decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições

B

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público

C

por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos

D

o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade

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Q341630

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341630 Direito Administrativo

Considere que um servidor público com cargo de direção e poderes de chefa em um órgão público federal vem enfrentando problemas com um funcionário considerado por todos como efciente, mas de difícil relacionamento interpessoal. Em razão dessa circunstância, o diretor utiliza- se dos poderes do cargo para transferi-lo para outro estado da federação, fundamentando-se no relevante interesse público.

Nessa situação, é correto afrmar que o ato praticado pelo servidor:

A

embora seja formalmente válido, é materialmente ilegal, pois fere o princípio da impessoalidade administrativa.

B

embora seja formalmente válido, é materialmente proibido, pois fere o princípio da moralidade administrativa.

C

é formalmente válido, materialmente legal, porém fere o princípio da legalidade administrativa.

D

é formalmente ilegal e, portanto, fere todos os princípios constitucionais da Administração Pública.

E

por ser formalmente válido e materialmente legal, não fere qualquer princípio administrativo.

Q341629

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341629 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Legalidade
II – Impessoalidade
III – Moralidade
IV – Publicidade
V – Efciência

( ) A atividade administrativa deve buscar os melhores resultados com os recursos escassos de que dispõe.

( ) A Administração Pública tem de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

( ) A excelência em gestão pública é para todos e não admite tratamento diferenciado, a não ser para os casos específcos tratados em lei.

( ) Os atos da Administração Pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A sequência correta é:

A

I, IV, II, V, III.

B

III, I, II, V, IV

C

IV, V, II, I, III.

D

V, IV, II, III, I.

E

V, IV, III, I, II.

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Q341557

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341557 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.

B

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.

C

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.

D

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.

E

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.

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Q325996

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325996 Direito Administrativo

O administrador público:

A

pode fazer tudo o que a lei não lhe veda.

B

só pode fazer o que a lei lhe determina.

C

pode fazer tudo o que seu bom-senso determinar.

D

pode prescindir do exame da legalidade de seus atos.

E

pode ir de encontro ao princípio da legalidade.

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Q325993

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325993 Direito Administrativo

Interesse público e interesse privado, para a Administração Pública:

A

este se prefere.

B

este prefere àquele.

C

este pretere aquele.

D

aquele prefere a este.

E

aquele se pretere.

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Q321041

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321041 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Certo

Errado

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Q320721

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320721 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.

Certo

Errado

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Q310065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310065 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.

Certo

Errado

Q296554

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296554 Direito Administrativo

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

A

a continuidade;

B

a cortesia na sua prestação; .

C

a imutabilidade do regime jurídico;

D

a generalidade;

E

a modicidade das tarifas.

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Q258431

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258431 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade administrativa

A

é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.

B

é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.

C

implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.

D

é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.

E

é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

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Q258430

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258430 Direito Administrativo

Os princípios da prevenção e da precaução

A

derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.

B

são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.

C

derivam do princípio da eficiência administrativa.

D

podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.

E

são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

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Q258422

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258422 Direito Administrativo

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

A

não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.

B

ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.

C

exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.

D

ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.

E

ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

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Q258156

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q258156 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

C

Legalidade, eficiência e moralidade.

D

Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

E

Legalidade, moralidade e publicidade.

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Q257745

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257745 Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais do Direito Administrativo, assinale a opção CORRETA.

A

O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público.

B

Os atos adminis trativos são insusceptíveis de controle judicial.

C

A Administração prescinde de justificar seus atos.

D

O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.

E

Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.

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Q239179

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239179 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.

B

A Administração Indireta é composta de órgãos, sem personalidade jurídica própria.

C

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

Administração Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

E

A centralização é a situação em que o Estado delega a atividade a entidades distintas daquelas que compõem sua estrutura funcional.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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