Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Trata-se do princípio da
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.
O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.
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os itens seguintes.
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O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública: