Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.421 questões
Q577726
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I. Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente adotada no Direito Administrativo, sobretudo em matéria de concursos públicos, a par de proteger a confiança legítima e a segurança jurídica, ambas, garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o nepotismo, a tradição formalista-positivista do Direito Administrativo tem permitido sua ocorrência em diversas partes do País, visto que tal ilícito só se configura a partir de normas locais que proíbam expressamente a forma heterodoxa de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito da Administração Pública dispensa regulamentação para sua aplicação direta aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
I. Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente adotada no Direito Administrativo, sobretudo em matéria de concursos públicos, a par de proteger a confiança legítima e a segurança jurídica, ambas, garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o nepotismo, a tradição formalista-positivista do Direito Administrativo tem permitido sua ocorrência em diversas partes do País, visto que tal ilícito só se configura a partir de normas locais que proíbam expressamente a forma heterodoxa de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito da Administração Pública dispensa regulamentação para sua aplicação direta aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q576920
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento,
negou pedido formulado por servidor público em ação por
ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor
sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo.
No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao
qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte
Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do
nepotismo e, por consequência, a violação a um dos
princípios básicos da Administração pública. Trata-se
especificamente do princípio da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q576918
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito
de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal
de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na
comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico
ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal
fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a
atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio
da
Q576280
Direito Administrativo
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso
público para o provimento do cargo de perito criminal
de polícia ante o argumento de estar inscrito no
Serasa por compromissos pecuniários assumidos e
não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574866
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece
expressamente que a Administração Pública direta e indireta
obedecerá aos seguintes princípios:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574846
Direito Administrativo
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988,
condicionam toda a estrutura das organizações públicas.
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q574345
Direito Administrativo
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o
Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a
sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a
divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a
contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal
considerou absolutamente constitucional a referida lei por
estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores
da atuação administrativa. Trata-se especificamente
do princípio da
Q572478
Direito Administrativo
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória
por agente da administração constitui ato
administrativo. Considerando os princípios de direito
administrativo é correto afirmar:
Q572475
Direito Administrativo
Considerados os princípios constitucionais a que se
submete a Administração Pública, anote a resposta
certa:
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566976
Direito Administrativo
No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração
Pública, é possível afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566973
Direito Administrativo
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566972
Direito Administrativo
São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, que informam a administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566970
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios
informadores da Administração Pública.
I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.
III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Está correto o que se afirma em:
I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.
III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q564150
Direito Administrativo
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
Ano: 2015
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q564141
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o:
Ano: 2015
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564072
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração
Pública consiste:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563733
Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |
Q562721
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |
Q562720
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |
Q562671
Direito Administrativo
A Súmula 683/13 do STF, que reafirma
legitimidade sobre o limite de idade em
concurso público pela natureza das
atribuições do cargo, é um parâmetro para
o entendimento de qual princípio do Direito
Administrativo?
Conheça nossos planos