Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q555822
Direito Administrativo
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o
exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos
membros ou juízes vinculados." Essa Resolução
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |
Q554973
Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais administrativos, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554009
Direito Administrativo
Estado é diferente de Governo. A
finalidade do Estado é atender aos
interesses da coletividade, ou seja, o bem
comum e, para isso, o Estado precisa de
um aparato que lhe dê a possibilidade de
concretizar e materializar essa finalidade,
que é chamado de Administração Pública.
Analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa que apresenta apenas as
assertivas relacionadas à Administração
Pública.
I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.
I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552683
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. A Constituição Federal elenca, em rol exaustivo, os princípios regentes da Administração Pública.
II. Como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações a partir de atos unilaterais.
III. Como corolário do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.
IV. O princípio da legalidade pode sofrer restrições, como ocorre no estado de defesa e de sítio.
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPO
Prova:
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |
Q552201
Direito Administrativo
A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de
seu décimo artigo, que os representantes da
Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre
os interesses discutidos na demanda. Considerando
os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |
Q549688
Direito Administrativo
. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548925
Direito Administrativo
“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.”
O enunciado acima reflete o princípio da
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548924
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional 19/98 introduziu, no caput do art.
37 da CF/88, o princípio da
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548923
Direito Administrativo
Entre os princípios expressos da Administração Pública,
insertos no art. 37, caput, da CF/88, não figura o princípio
da
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |
Q548835
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |
Q548832
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.
Q548095
Direito Administrativo
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da
legalidade, devendo os atos administrativos praticados em
violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
Q548094
Direito Administrativo
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da
segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas
manifestadamente contraditórias, ou seja, externando
posicionamento em determinado sentido, para, em seguida,
ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.
Q547567
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
Q547566
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize
a prática de determinado ato.
Q547565
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar
determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
Q547423
Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 1.171/94, "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto". Dentre os Princípios da Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da CF/88, esta passagem é consoante ao princípio da:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Provas:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
|
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |
Q546437
Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado
Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade
empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos
membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes
públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio
administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da
República. Trata-se do princípio da:
Q546118
Direito Administrativo
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos.
Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
|
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545690
Direito Administrativo
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios
inerentes à administração pública, não consta expressamente na
CF.
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