Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 347

Q586613

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586613 Direito Administrativo

Texto associado

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

A

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

B

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

C

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

D

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

E

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

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Q586395

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586395 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrência que o mesmo ganhou em uma disputa licitatória. Ao aceitar esse presente, o servidor está infringindo um princípio da Administração Pública. Esse princípio é a da:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

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Q585510

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585510 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

A

especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.

B

segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.

C

proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.

D

impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.

E

eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

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Q585287

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585287 Direito Administrativo

O artigo 37 do § 1º da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

A

impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.

B

especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.

C

impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.

E

publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

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Q585286

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585286 Direito Administrativo

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

A

direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.

B

pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função administrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.

C

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.

E

pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

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Q584717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584717 Direito Administrativo

Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, descumprimento de norma editalícia etc.), é correto afirmar que o Edital do concurso

A

poderá ser anulado pelo Ministério Público, após a comprovação de vícios de legalidade.

B

poderá ser anulado pela própria Prefeitura de São Paulo, alicerçada no princípio da autotutela.

C

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, após a manifestação do Ministério Público.

D

poderá ser revogado pelo Ministério Público, alicerçado na conveniência e oportunidade do ato administrativo.

E

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, após a comprovação de vícios de legalidade.

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Q584101

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584101 Direito Administrativo

Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que

A

permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.

B

autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.

C

deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.

D

substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público.

E

não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.

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Q583987

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583987 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público

A

é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.

B

foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.

C

depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.

D

é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.

E

depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

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Q583976

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583976 Direito Administrativo

Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da

A

moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.

B

proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.

C

economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.

D

impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.

E

eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.

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Q583879

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583879 Direito Administrativo

Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da autotutela

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da segurança jurídica

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Q583678

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583678 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.

B

Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.

C

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.

D

O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.

E

O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

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Q582811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582811 Direito Administrativo

O caput do artigo 37, na Constituição Federal de 1988, estabelece princípios constitucionais a serem observados e cumpridos pela administração pública direta e indireta. Um desses princípios refere-se à orientação, aos gestores públicos, de que o trato da coisa pública (res publica) tenha como objeto principal a prestação de serviços ao cidadão, cumprindo sua finalidade com qualidade. Esse princípio é o da

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q581500

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581500 Direito Administrativo

É o indicador de desempenho que consiste em aferir o grau de atendimento e satisfação das demandas da sociedade.

A

efetividade

B

legalidade

C

legitimidade

D

eficiência

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Q581498

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581498 Direito Administrativo

Sobre os princípios e normas de administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Na órbita do direito público, tudo o que a lei não proíbe é lícito fazer.

II. Permitir maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil é uma característica da administração gerencial.

III. Tornar obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública caracteriza o princípio da legitimidade.

Está correto somente o que se aponta em:

A

I

B

II

C

II e III

D

I, II, III

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Q580565

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580565 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

B

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

C

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

D

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

E

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.

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Q578644

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578644 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:

A

ilegalidade

B

omissão administrativa

C

abuso de poder

D

ato criminoso

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Q578637

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578637 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:

A

B

legalidade

C

impessoalidade

D

moralidade

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Q578434

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578434 Direito Administrativo

“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."

No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como

A

Viúva Negra.

B

Viúva de Berlim.

C

Assassinato do Mordomo.

D

Aresto Blanco.

E

Tribunal de Nuremberg.

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Q578431

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578431 Direito Administrativo

O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da

A

Controladoria.

B

Legalidade.

C

Autotutela.

D

Razoabilidade.

E

Interesse público.

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Q578430

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578430 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Proporcionalidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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