Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Assinale a alternativa correta.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Princípio da Moralidade
2. Princípio da Eficiência
3. Princípio da Legalidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Publicidade
Coluna 2
( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.
( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.
( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.
( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.
( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Igualdade.
V. Probidade Administrativa.
VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
VII. Eficiência
Das afirmações acima estão corretas.
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.