Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 345

Q635438

Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI Prova: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Auxiliar Administrativo |

Q635438 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública:

I. Eficácia.

II. Pessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Legalidade.

V. Publicidade.

É verdadeiro o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V

B

III, IV e V

C

II, III, IV e V

D

I, IV e V

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Q634369

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634369 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.

I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.

II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.

III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.

IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.

V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.

Estão corretas apenas:

A

IV e V.

B

I, II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II, III, e V.

E

I e II.

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Q631263

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631263 Direito Administrativo

São Princípios básicos da administração pública:

A

Educação, transporte, saúde e liberdade política.

B

Legalidade, impessoalidade, respeito, sigilo e efetividade.

C

Normatização, burocracia, patrimonialismo e coerência.

D

Legalidade, pessoalidade, transparência, e eficácia.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q626303

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626303 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal trata dos princípios que a Administração Pública direta e indireta obedecerá em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A

Legalidade, moralidade, razoabilidade, honestidade e publicidade.

B

Razoabilidade, publicidade, moralidade administrativa e impessoalidade.

C

Isonomia entre os administrados, transparência, moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade.

D

impessoalidade, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade.

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Q619830

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619830 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.

B

O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.

E

A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.

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Q618655

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618655 Direito Administrativo

Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa ampara-se no princípio da impessoalidade.

B

O princípio da presunção de legitimidade impõe ao particular provar o vício ou defeito dos atos administrativos ora questionados.

C

Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer o que a lei não proíbe.

D

A prerrogativa da Administração Pública fazer opções quanto a valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais, decorre do Poder Discricionário.

E

O Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, consubstanciado, inicialmente, a partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e da indisponibilidade do interesse público.

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Q616362

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q616362 Direito Administrativo

Conforme elencado na Constituição Federal, em seu art. 37, que prevê: A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de

A

eficiência, legalidade e eficácia.

B

efetividade, impessoalidade e eficiência.

C

competitividade, moralidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

competitividade, eficiência e efetividade.

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Q615556

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615556 Direito Administrativo

O impedimento de participação de parentes próximos dos Vereadores em licitações promovidas pela Câmara Municipal para aquisição de bens e serviços é corolário de qual princípio orientador das licitações?

A

Competitividade.

B

Isonomia.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q611632

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611632 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

B

O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

C

Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade

D

A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

E

Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.

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Q610310

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610310 Direito Administrativo

Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Moralidade e publicidade.

B

Igualdade e eficiência.

C

Moralidade e legalidade.

D

Pessoalidade e constitucionalidade.

E

Eficiência e impessoalidade.

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Q606345

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606345 Direito Administrativo

A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o principio administrativo da:

A

Legitimidade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Oportunidade.

E

Competividade.

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Q606344

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606344 Direito Administrativo

O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se exclusivamente para o interesse público é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Exclusividade.

E

Legitimidade.

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Q606267

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606267 Direito Administrativo

Em cada ato da Administração Pública, é necessário examinar, à luz do caso concreto, se ele atendeu ou concorreu para o atendimento do interesse público.

Em caso de desrespeito ao interesse público, o princípio específico que está sendo violado é o da

A

finalidade.

B

impessoalidade.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q606266

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606266 Direito Administrativo

Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei.

Nesse caso, assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública que ele está violando.

A

Finalidade

B

Impessoalidade

C

Legalidade

D

Moralidade

E

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Q604444

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604444 Direito Administrativo

Sobre o tema dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a opção que os congrega de forma correta.

A

Moralidade, impessoalidade, legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana

B

Publicidade, estabilidade, cidadania, inafastabilidade, liberdade

C

Excelência, publicidade, liberdade, estabilidade, devido processo legal

D

Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania

E

Legalidade,publicidade,eficiência impessoalidade, moralidade

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Q604239

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |

Q604239 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:

A

A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.

C

Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.

D

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Q600816

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600816 Direito Administrativo

Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Indisponibilidade.

C

Princípio da Continuidade.

D

Princípio da Segurança Jurídica.

E

Princípio da Competência Financeira.

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Q600814

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600814 Direito Administrativo

O principio da administração pública, previsto na Constituição Federal, que está relacionado a procura da produtividade, da economicidade, da exigência em reduzir os desperdícios do dinheiro público, impondo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:

A

legalidade.

B

efetividade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q600413

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600413 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contém um dos princípios que regem a administração pública direta e indireta no Brasil:

A

Publicidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Legalidade.

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Q599923

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599923 Direito Administrativo

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos. Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:

A

publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;

B

pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;

C

autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

D

improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;

E

continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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