Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
Ano: 2013
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
FUNAPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário |
Q607921
Direito Administrativo
Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um
exemplo de descumprimento do princípio da
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Vassouras - RJ
Prova:
FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |
Q575065
Direito Administrativo
Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do
interesse público significa sua superioridade sobre os
demais interesses existentes na sociedade. Os
interesses privados não podem prevalecer sobre o
interesse público." Assinale o procedimento abaixo
que melhor denota a aplicação desse princípio.
Q574798
Direito Administrativo
A Administração Pública, tanto a direta como a indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do
Distrito Federal e dos Municípios, deve orientar-se não só pelos
princípios expressos pelo art. 37 da Constituição de nosso país,
como também por outros espalhados pelas Leis que
disciplinam a atuação do Estado. O Estado, no exercício de suas
funções, desenvolve uma grande variedade de atividades para
atender aos reclamos da sociedade. Nessa atuação da
administração pública podem surgir situações em que os
interesses públicos irão chocar-se com interesses privados.
Quando há interesses privados patrimoniais afetados, estes
devem ser indenizados. Como exemplos práticos podem ser
citados a desapropriação, a servidão administrativa, a
requisição, o serviço militar obrigatório e a rescisão, e a
modificação unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública. Em tais situações, os interesses públicos
devem prevalecer sobre os interesses privados. O princípio que
orienta essas situações é conhecido por:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q574259
Direito Administrativo
Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570476
Direito Administrativo
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Provas:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
|
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |
Q569568
Direito Administrativo
Considerado o conteúdo e os limites do princípio da
segurança jurídica no Direito Administrativo
Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q553080
Direito Administrativo
Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios
que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por
estarem claramente relacionados no art. 37 da CF, vários
estudiosos da matéria descrevem cinco regras de
observância obrigatória e perene como Princípios Básicos da
Administração Pública. Essas regras são conhecidas pela
sigla LIMPE. São os princípios da Legalidade, da
Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da
Eficiência. Aponte, entre as opções enumeradas, qual
princípio estará sendo ferido se um prefeito, utilizando
recursos da prefeitura, construir uma estrada interligando a
área principal do município a uma propriedade particular de
um seu parente, sem atendimento de verdadeira finalidade
pública.
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |
Q534299
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional no 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5o da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da
Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da
Q527881
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 132, inciso V,
apresenta como hipótese de demissão do servidor público a incontinência pública e
conduta escandalosa, na repartição. Se um servidor for pego praticando atos libidinosos
na repartição, sua demissão ocorrerá em decorrência do princípio:
Q515849
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos princípios da:
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |
Q511449
Direito Administrativo
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.
Q511151
Direito Administrativo
Dos princípios básicos da Administração Pública, o que melhor traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares, é o:
Q509569
Direito Administrativo
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada,
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506097
Direito Administrativo
São princípios da administração pública, EXCETO:
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506096
Direito Administrativo
Ainda no tocante aos princípios administrativos, é correto afirmar:
I. A moral administrativa liga-se à ideia de probidade e boa fé e independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral e ética que o agente público tenha, já que se trata de noção objetiva, aferível a partir de elementos objetivos.
II. A moralidade administrativa recebeu da Constituição Federal brasileira tratamento próprio, em um de seus aspectos, por meio da probidade administrativa.
III. Qualquer cidadão é parte legítima propor ação popular visando anular ou revogar atos ad- ministrativos lesivos à moralidade administrativa.
I. A moral administrativa liga-se à ideia de probidade e boa fé e independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral e ética que o agente público tenha, já que se trata de noção objetiva, aferível a partir de elementos objetivos.
II. A moralidade administrativa recebeu da Constituição Federal brasileira tratamento próprio, em um de seus aspectos, por meio da probidade administrativa.
III. Qualquer cidadão é parte legítima propor ação popular visando anular ou revogar atos ad- ministrativos lesivos à moralidade administrativa.
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506095
Direito Administrativo
No que respeita à doutrina e jurisprudência concernentes aos princípios administrativos, é correto afirmar:
I. Decorre diretamente do princípio da impessoalidade a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos.
II. A observância da moralidade administrativa em determinado ato da administração está sujeita a uma análise de oportunidade e conveniência.
III. Afronta o princípio da eficiência o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público.
I. Decorre diretamente do princípio da impessoalidade a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos.
II. A observância da moralidade administrativa em determinado ato da administração está sujeita a uma análise de oportunidade e conveniência.
III. Afronta o princípio da eficiência o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público.
Q502790
Direito Administrativo
Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
Q495923
Direito Administrativo
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa, determinando a ampla divulgação dos atos da Administração é o princípio da:
Ano: 2013
Banca:
CETREDE
Órgão:
SC-CE
Prova:
CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |
Q494513
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas princípios do Direito Administrativo:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |
Q493741
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve atender, entre outros, o princípio da moralidade. Nesse sentido, a ação disponível ao cidadão, sem o pagamento de custas, prevista no próprio texto constitucional, que visa anular atos lesivos a esse princípio, é
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