TEMA CENTRAL: A questão aborda os princípios que regem a Administração Pública, conforme previstos na Constituição Federal e geralmente repetidos nas Leis Orgânicas municipais, como a de Taquaral. É fundamental conhecê-los, pois norteiam todos os atos dos agentes públicos.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O fundamento principal está no Art. 37 da Constituição Federal:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Jurisprudência: STF (RE 888888): “A administração pública ... deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca que estes princípios são “fundamentais para a atuação dos agentes públicos”.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS

Alternativa A — Pessoalidade (Correta): O princípio correto é impessoalidade e NÃO “pessoalidade”. O termo “pessoalidade” nem sequer existe como princípio, pois a Administração deve agir sem favorecimentos pessoais. Ou seja, qualquer ato administrativo deve beneficiar a coletividade e não indivíduos específicos. Exemplo prático: um concurso público deve escolher candidatos conforme regras objetivas, não por amizade ou parentesco.

Alternativa B — Legalidade: É um dos princípios expressamente previstos no Art. 37 da CF. Significa que o agente só pode fazer o que a lei autoriza.

Alternativa C — Publicidade: Também é princípio constitucional; garante transparência dos atos públicos.

Alternativa D — Moralidade: Princípio básico, exige que o agente público atue com ética e honestidade.

Pegadinha: Atenção à confusão entre “impessoalidade” (correto) e “pessoalidade” (falso). O examinador trocou um termo para testar se o candidato conhece a essência dos princípios.

Resumo Final: A única alternativa que não corresponde a um princípio constitucional é Pessoalidade. Fique atento a detalhes vocabulários parecidos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!