Comentário da Questão – Princípios da Administração Pública

Tema abordado: Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput da CF/88).

Base legal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." (Constituição Federal/88, art. 37).

Explicação dos itens:

1 – CORRETA. Cada esfera de governo (União, Estados, Municípios) pode editar normas específicas, mas devem seguir os princípios constitucionais. Por exemplo, existe a Lei nº 8.666/93 (licitações federais) e leis equivalentes nos Estados e Municípios.

2 – ERRADA. A legalidade para o agente público significa agir somente conforme a lei e não tudo o que não é proibido, como ocorre no direito privado. O agente só pode fazer o que a lei permite.

3 – CORRETA. Impessoalidade impõe tratamento igualitário e buscada o interesse público, evitando favorecimentos ou perseguições. Exemplo prático: Publicidade de campanhas oficiais sem destaque para agentes políticos, mas sim para o serviço público.

4 – ERRADA. Moralidade não se restringe à “licitude": exige conduta ética, compatível com o interesse coletivo. Atos legais, mas que afrontam a ética, podem ser inaceitáveis (Maria Sylvia Di Pietro).

Alternativa correta: B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Por que as demais estão erradas?

A: Desconsidera a afirmativa 1 correta.
C: 2 e 4 estão erradas, como exposto.
D: 2 e 4 erradas.
E: Generaliza todas como corretas.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre legalidade no direito público (agem somente segundo a lei) e direito privado (pode-se fazer o que não for proibido em lei), e à abrangência da moralidade administrativa.

Referências:
Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”.
Jurisprudência: STF, RE 423.560 – Os princípios constitucionais do art. 37 são vinculantes para toda a Administração Pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

1 – CORRETA. Cada esfera de governo (União, Estados, Municípios) pode editar normas específicas, mas devem seguir os princípios constitucionais.

2 – ERRADA. A legalidade para o Direito Administrativo significa agir somente conforme a lei e não tudo o que não é proibido, como ocorre no direito privado. O agente só pode fazer o que a lei permite. É diferente do conceito de legalidade para o administrado que pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

3 – CORRETA. Impessoalidade impõe tratamento igualitário e busca sempre o interesse público, evitando favorecimentos ou perseguições.

4 – ERRADA. Moralidade não se restringe à “licitude": exige conduta ética, sempre compatível com o interesse coletivo.

Alternativa correta: B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.