Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.082 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828573
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e
autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao
controle que a administração direta exerce sobre a
administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder
que a administração tem de rever seus próprios atos para
revogá-los ou anulá-los.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |
Q1828521
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que
decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade
da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o
particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do
direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais. A
Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a
Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98), aos quais a Constituição do Estado de São Paulo acrescentou
os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).” (DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2020). No que diz respeito aos princípios
administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IPREMU
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Advogado |
Q1827349
Direito Administrativo
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826389
Direito Administrativo
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no
exercício de suas atribuições, para fins de promoção
individual é vedada pela CF, em razão da natureza
institucional da atuação administrativa do agente público.
Q1825027
Direito Administrativo
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo
municipal durante dezesseis anos. No Município em análise,
existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o
cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos
de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do
mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da
remuneração dos membros da edilidade.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a mencionada lei municipal:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |
Q1824245
Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da administração pública,
enumere a 2ª coluna com base na 1ª:
1ª Coluna: Princípios fundamentais da administração pública I Princípio da Publicidade II Princípio da Impessoalidade III Princípio da Eficiência IV Princípio da Moralidade V Princípio da Legalidade
2ª Coluna: Descrição, implicações ou aplicações dos princípios fundamentais da administração pública ( ) Toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação. ( ) Promoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a se evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. ( ) O agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. ( ) Os atos administrativos, normativos e judiciais, devem se tornar de conhecimento público para produzirem efeitos externos. ( ) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
1ª Coluna: Princípios fundamentais da administração pública I Princípio da Publicidade II Princípio da Impessoalidade III Princípio da Eficiência IV Princípio da Moralidade V Princípio da Legalidade
2ª Coluna: Descrição, implicações ou aplicações dos princípios fundamentais da administração pública ( ) Toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação. ( ) Promoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a se evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. ( ) O agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. ( ) Os atos administrativos, normativos e judiciais, devem se tornar de conhecimento público para produzirem efeitos externos. ( ) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824208
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir:
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
Q1822058
Direito Administrativo
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1817631
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817626
Direito Administrativo
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813954
Direito Administrativo
Assinale a opção abaixo que indique o princípio que foi introduzido expressamente, por meio
de Emenda Constitucional, dentre os princípios constitucionais da Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |
Q1812729
Direito Administrativo
Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |
Q1812725
Direito Administrativo
O servidor público deve obrigatoriamente conhecer
os Princípios da Administração Pública para uma
prestação de serviço com a qualidade esperada pelos
cidadãos.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811868
Direito Administrativo
Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da
Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de
Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a
seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a
lacuna:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
Q1811061
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a
alternativa CORRETA.
Q1810910
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810525
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública que
impõe a todo agente público a obrigação de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional, exigindo o uso racional dos
recursos e a obtenção de resultados positivos para a
Administração, é o princípio de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810496
Direito Administrativo
Um princípio básico aplicável à atividade
administrativa expressamente previsto na Lei nº
14.133/2021, embora não mencionado no caput do
Art. 37 da Constituição Federal/1988, que
corresponde ao “atendimento com fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes
ou competências, salvo autorização em lei”, consiste
no princípio do:
Q1810070
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime
se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a
sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a
Administração Pública
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809711
Direito Administrativo
Quim é assessor da Câmara Municipal do
município BMN e recebe, para análise, projeto de lei
que permite a utilização dos bens públicos municipais
por particulares, como atividade econômica com
intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela
municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no
município, não concorda com esse projeto. Nos
termos dos princípios, aplicáveis ao Direito
Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
Conheça nossos planos