Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.407 questões
Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |
Q2025680
Direito Administrativo
Considerando aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da moralidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas públicas devem seguir. ( ) O princípio da integridade exige observância às normas legais e regulamentares, assegurando a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. ( ) A Administração Pública, ao atuar com conduta contrária aos princípios éticos, viola o próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
( ) O princípio da moralidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas públicas devem seguir. ( ) O princípio da integridade exige observância às normas legais e regulamentares, assegurando a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. ( ) A Administração Pública, ao atuar com conduta contrária aos princípios éticos, viola o próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |
Q2025679
Direito Administrativo
Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que
condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, pode-se incluir:
I. Princípio da impessoalidade. II. Princípio da idoneidade. III. Princípio da legalidade. IV. Princípio da publicidade. V. Princípio da integridade.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I. Princípio da impessoalidade. II. Princípio da idoneidade. III. Princípio da legalidade. IV. Princípio da publicidade. V. Princípio da integridade.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |
Q2025678
Direito Administrativo
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública brasileira, o princípio da eficiência faz
referência à
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025478
Direito Administrativo
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025407
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
CORRETA. O princípio da _________ é um dos
dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as
restrições especiais impostas à atividade
administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Jornalista I - Edital nº 3 |
Q2025201
Direito Administrativo
Das opções a seguir, qual delas não
expressa um dos Princípios Constitucionais
mencionados na Carta Magna brasileira
vigente?
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024727
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024726
Direito Administrativo
De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da
administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é
desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol
de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo
derivam, respectivamente:
Q2024281
Direito Administrativo
A Administração possui o poder-dever de anular os seus
próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o
que é uma decorrência do princípio da
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |
Q2022080
Direito Administrativo
Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito
Administrativo. Apenas um não é considerado implícito:
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |
Q2022079
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:
Q2022020
Direito Administrativo
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que se
sobrepõe aos particulares.
Q2022019
Direito Administrativo
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a
adoção de atos de natureza sigilosa.
Q2022018
Direito Administrativo
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A exigência do concurso para provimento dos cargos da
Administração Pública é corolário dos princípios
constitucionais da Administração Pública.
Q2022017
Direito Administrativo
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade
impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo
aquilo que a lei não o proíba.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020488
Direito Administrativo
Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução
de processos administrativos, é o que determina a adequação
entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio
denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
SAP-SC
Prova:
IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q2020384
Direito Administrativo
São Princípios Básicos, no direito administrativo,
EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
SAP-SC
Prova:
IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q2020383
Direito Administrativo
O princípio básico que determina que a atuação da
Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus
agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em
lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa
permissão legislativa, chama-se:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |
Q2018900
Direito Administrativo
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública. II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado. III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública. II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado. III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |
Q2018893
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos
administrativos, EXCETO:
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