Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A expressão “Administração Pública”, em seu sentido
objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e
pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar
as atividades administrativas.
Analise as assertivas abaixo:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jurídica.
Quais estão corretos?
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
A nomeação de parente da autoridade nomeante até o
3.º grau, para cargo permanente de órgão da
Administração, em razão de concurso público, constitui
violação ao princípio da impessoalidade.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
A colocação de uma placa divulgando a realização de
uma obra pública e identificando o órgão responsável
por sua execução é compatível com o princípio da
publicidade.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor
preço, independentemente da qualificação técnica, se
justifica, em função do princípio da eficiência.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Os requisitos dos atos administrativos, também
chamados por alguns autores de elementos do ato
administrativo, devem ser observados. Contudo, a
inobservância de apenas um dos seus elementos não
caracterizará vício de legalidade.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Estado brasileiro possui organização política, social e
administrativa. Contudo, devido à sua característica de
representação, não é dotado de personalidade jurídica.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o agente público atue com a intenção de
buscar vantagens individuais.
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