Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A atividade administrativa desempenhada pelas
entidades da administração pública direta, por
intermédio de seus respectivos órgãos e agentes,
consiste, em linhas gerais, na instrumentalização dos
recursos públicos, objetivando a satisfação dos
interesses da coletividade.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que a
colocam em um patamar de superioridade com relação
ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais
faculdades, além de visar ao interesse público, sejam
impessoais e lastreadas na lei.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à
reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que
contenham a sua imagem para órgãos públicos.
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e a administração pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
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