Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.

Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.

Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Legalidade.

Eficiência.

Ética.

Moralidade.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficácia.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.

no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.

no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.

o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.

transparência e da impessoalidade.

isonomia e da eficiência.

legalidade e da publicidade.

razoabilidade e da legalidade.

legalidade e da impessoalidade.

as peculiaridades dos cargos.

os requisitos para a investidura.

o tempo de permanência no cargo.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proíbe.

Os atos da Administração Pública devem ser publicados, amplamente divulgados, com exceção das hipóteses legais em que o sigilo é previsto e necessário.

Os atos de um Administrador Público não são seus e sim da Administração Pública. O mérito ou demérito é do funcionário público.

Os atos da Administração Pública devem ser voltados para atender os interesses do coletivo.