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Q3707819
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SAAE de Ibiá - MG Prova: IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) |
Q3707819 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto da Informação nº 45.969, de 24 de maio de 2012, o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:

I- Respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.
III- Utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação.
IV- Incentivo ao controle social da administração pública.

Estão CORRETAS as diretrizes previstas em:
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